EFICÁCIA DA GARANTIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CASO DA CIDADE XAI-XAI -2011 A 2013

1.Introdução

O presente projecto tem com o tema: “EFICÁCIA DA GARANTIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CASO DA CIDADE XAI-XAI -2011 A 2013”.
Normalmente, a Administração Publica actua por via de autoridade e toma decisões unilaterais, isto é, pratica actos administrativos: o acto administrativo é o modo mais característico do exercício do poder administrativo.
Muitas vezes, porem, a Administração Publica actua de outra forma, desta feita em colaboração com os particulares, usando a via do contrato, que é uma via bilateral, para prosseguir os fins de interesse público. Neste âmbito, a Administração Publica, em vez de impor a sua vontade aos particulares, necessita chegar a acordo com eles para obter a sua colaboração na realização dos fins Administrativos, o que só poder ser possível mediante contrato.
Mas a utilização da via contratual pela Administração pode traduzir-se no uso de dois tipos completamente diferentes de contratos: se a Administração está no exercício de actividades de gestão privada, lançará a mão ao contrato civil ou comercial; se pelo contrário, Administração publica se encontrar no exercício de actividade de gestão pública, lançará mão ao contrato administrativo. É basicamente este contrato que vamos nos debruçar sobre ele.
Pretende-se abordar situações diversas que giram em volta dos contratos administrativos na Cidade de Xai-Xai. O trabalho fará uma abordagem sobre os contratos em geral, referindo-se à aspetos que é comum existentes no contrato regido pelo direito civil e nos contratos administrativos. Faremos uma abordagem exaustiva sobre a garantia jurídica numa relação bilateral e procuramos mostrar se os contratos administrativos em Moçambique são eficazes ou não e finalmente iremos deixar propostas para solucionar os aspetos negativos.
Os contratos administrativos que constituem objecto do presente trabalho, comportam os contratos de obras Publicas, fornecimento de bens, prestação de serviços e locação, os quais tem o seu