Normas do direito

A) O que é uma norma jurídica?
A compreensão da norma jurídica somente é possível a partir da noção de ordenamento jurídico isto porque a eficácia da norma e a institucionalização da sanção dependem da pré-existência de um ordenamento jurídico. Não existe nenhuma norma juridicamente válida sem a existência de um ordenamento jurídico correspondente, apesar de ser possível a discussão acerca da possibilidade da norma jurídica ser ou não ser justa ou eficaz independente da sua validade.
B) Qual é a função de norma jurídica?
A norma jurídica cumpre, no Estado de Direito, a nobre tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico dentro de um contexto de paz e de liberdade. Esses complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções de integração, planificação, proteção, regulação e inovação.
C) O que é uma norma Geral? Norma que contém as diretrizes mais amplas para disciplina de um fato.
D) O que é uma norma abstrata?
Inata a um determinado caso concreto, mas sim, define normas de "dever-ser", "dever-fazer", ou "dever deixar de fazer" para o futuro para várias situações possíveis. A abstração é característica frequente na estrutura da norma jurídica, notadamente das leis e regulamentos. Diz-se, no direito, que a estrutura da norma é abstrata, pois a concretização da hipótese normativa não esgota sua eficácia
Exemplo: Art. 121 do Código Penal: Matar alguém, pena: 6 a 20 anos. Abrange uma situação abstrata, ao contrário de uma norma concreta que, por exemplo, pode ser uma norma que define determinado imóvel como de utilidade pública. São aquelas que regulam uma ação-tipo, ou uma classe de ações, contrapõem-se as que regulam uma ação singular.
E)Explique imperatividade da norma.
As normas imperativas caracterizam por sua capacidade de relativizar o método clássico do Direito Internacional privado. Esta tem por objeto, principalmente, a definição da lei