Direito

Direito Objectivo
Conjunto de normas ou comandos que estruturam o ordenamento jurídico de um Estado. É neste sentido que falamos em Direito Anglo-Saxónico e Direito Europeu Continental, em Direito Português e Direito Alemão, em Direito Administrativo e Direito Civil.
Direito Subjectivo
Reporta-se ao conceito que exprime os poderes ou faculdades conferidas ou reconhecidas pelo Direito Objectivo a pessoas singulares e colectivas para, livremente e dentro dos limites da lei, satisfazerem os seus interesses. Estão nesta categoria o direito de propriedade, o direito para alienar ou vender determinada coisa, o direito para arrendar, o direito a casar, o direito a fazer testamento, etc.
Por isso, afirmamos que a lei é o direito objectivo e os direitos são os direitos subjectivos.
O direito subjectivo deve ser entendido como o poder jurídico de livremente exigir ou pretender de outrem um determinado comportamento positivo ou negativo. É uma manifestação e um meio de actuação da autonomia privada sendo o sujeito do direito subjectivo livre de exercer ou não o seu direito.
Contrapõe-se ao direito subjectivo, o dever jurídico do vinculado (sujeito passivo) a realizar o comportamento a que tem direito o titular activo da relação jurídica. O titular do jurídico deve observar um comportamento determinado, ficando abrangido por sanções que dolosa ou negligentemente, se eximir ao cumprimento do dever.
Dentro do direito subjectivo existe:
Direito absoluto - É aquele em que o sujeito passivo é constituído por todos os demais, isto é, o direito subjectivo absoluto impõe-se frente a todos ou contra todos. É caso do sujeito passivo do direito de propriedade que pode ser qualquer pessoa; o direito de propriedade não se impõe a umas pessoas e a outras não. E também dos direitos de personalidade (o dto à vida, à honra e à liberdade) em que todas as pessoas têm o dever de respeitar tais direitos e de nada fazer para impedir o seu exercício. Estes direitos são: irrenunciáveis,