Nulidade e Anubilidade

Diferença entre nulidade e anubilidade

A nulidade e a anulabilidade são formas de invalidade do negócio jurídico, surgem quando um determinado negócio jurídico não é celebrado no cumprimento das normas legais, dando origem à existência de um vício no negócio que pode provocar uma reacção de ordem jurídica impedindo que o negócio seja viável.
O negocio jurídico é uma acção humana cujos efeitos jurídicos derivam essencialmente da manifestação de vontade. É um negócio estabelecido entre duas ou mais pessoas com uma vontade comum. Temos como exemplo de negócios jurídicos, os contratos. O negócio jurídico pode ser considerado válido ou inválido, na primeira situação, os elementos do negócio têm de ter determinados requisitos, isto é, a declaração da vontade deve resultar do agente ser capaz, o objecto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável e a forma deve ser conforme a lei. Na segunda situação, a invalidade é o defeito de um ou mais elementos do negócio jurídico, daí resulta a sua invalidade jurídica. Um negócio jurídico inválido pode ser: nulo, anulável ou inexistente. A invalidade de um negócio jurídico pode envolver duas modalidades: a nulidade e a anulabilidade. Estas duas formas de invalidade estão previstas nos artigos 285 a 294 do Código Civil. Para o direito, a nulidade ocorre quando um interesse publico é lesado, esta é o grau mais enérgico de invalidade. Quando o negócio jurídico é finalizado sem os requisitos necessários para a sua conclusão, não produz efeito jurídico.
Como tal, a legitimidade para arguir estatuída no art. 286 do Código Civil diz que a nulidade “é invocável por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal”, dando lugar á existência de duas formas de legitimidade para arguir a declaração de nulidade: a pessoa ser titular de uma situação jurídica, afectada pelo negócio ou a declaração ser feita pelo juiz, que tem o dever de oficio de declarar a nulidade do negócio independentemente de lhe ter sido