Acao Reclamatoria Trabalhista

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – FLAGRANTE TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILICITO: O Reclamante ingressa com a presente reclamatória, onde afirma que laborou para a Primeira Reclamada. Em pese haver contrato de trabalho devidamente anotada em sua CTPS o período de 23/05/2012 a 26/10/2012, requerendo o pagamento de diversas verbas trabalhistas, o mesmo ajuizou DUAS RECLAMATORIAS perante este E. Juízo, contra as mesmas partes com o mesmo objeto, patrocinado por advogados distintos, quase que…

Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 201, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e Leis n°s 8.212 e 8.213, de 1991, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DA RENDA MENSAL INICIAL – RMI - COM A INTEGRAÇÃO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) EM VIRTUDE DE SENTENÇA TRABALHISTA CONDENATÓRIA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, sob a…

com fulcro no artigo 847 da CLT, oferecer: CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamatória Trabalhista movida por FRANCISCO, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO O Reclamante foi contratado pelo empreiteiro Armando, primeiro Reclamado, para trabalhar na reforma da casa do segundo Reclamado, motivo pelo qual propôs a Reclamatória Trabalhista em face de ambos. (Fato) O segundo Reclamado desconhece a…

fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito ordinário em face de DELTA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA Ltda., qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO Nos termos da súmula 392 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por danos morais constante na presente Reclamatória Trabalhista, tendo em vista que o…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – ESTADO DO PARANÁ. Processo nº 0055.2014.522.092.00.0 Ação de Reclamação Trabalhista DLX LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.565.323/0001-52, situada na Rua José Aldo, nº 500, Parque Industrial III, na cidade e comarca de Campo Mourão, Estado do Paraná, CEP 79.311-020, representada por MARCIO ROGÉRIO DA COSTA…

sendo a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. Na seara trabalhista a prescrição está prevista entre os direitos sociais na Constituição da República Federativa do Brasil, através do inciso XXIX do art. 7º, onde ficou estabelecido que os direitos trabalhistas são prescritíveis. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX – ação, quanto a…

necessidade de serem uniformizadas, sobretudo, as normas legais sobre a matéria, mas restrita à execução da sentença prolatada na Justiça Comum ou do Trabalho. Comecemos pelo Código do Processo Civil, cujo art.293, estabelece que" os pedidos (na ação) são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal, os juros legais." Informava o revogado Código Civil de 1916, no art.1.062, que a taxa legal dos juros moratórios era de 6% ao ano. Assim, a tanto…

TRABALHO DE ....... PROCESSO: xxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxx, com sede sito a Rua xxxxxxxxx, nºxxx, sala xxxxxx, Centro, xxxxxxx - xx., qualificado nos autos de AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, movida em seu desfavor por xxxxxxx, também qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, diante da prova pré-constituída da violação a seu direito e inobservância de normas de ordem pública, apresentar:…

CTPS. Ocorre que por ocasião de sua dispensa, Clara entende que existem horas extras que não lhe foram pagas, razão pela qual lhe procura como advogado(a) a fim de propor reclamatória trabalhista e pleitear anotação de CTPS e horas extras. Responda, de forma fundamentada: a) Qual a Justiça competente para o ajuizamento da ação para atender aos interesses de Clara? b) Há imunidade de jurisdição para o Consulado? Questão 02. Carlos trabalha há 3 anos como apontador de “jogo do bicho”.…

comparecer a audiência de Reclamação Trabalhista proposta por ex-empregado. A empresa Alfa pretende encaminhar Cláudio para servir de testemunha. a) Quais os atos que Cláudio pode realizar durante o vínculo empregatício que possui? R – Apenas assinar recibos. b) Cláudio pode servir de testemunha na audiência trabalhista proposta por ex-empregado? R – Não, pois não podem servir como testemunhas os menores incapazes. 2 – José ajuizou reclamatória trabalhista contra a empresa Alfa Ltda,…