Acao Principal Trabalhista

competência da Justiça do Trabalho Art. 114 , CF  competência material (ratione materie) e em razão da pessoa (ratione personae) A supressão do termo conciliação não eliminou a principal função da justiça do trabalho que é a conciliação. (art. 114, caput, CF) A conciliação é a principal forma de autocomposição dos conflitos trabalhistas. A conciliação está estampada no art. 764, CLT A inclusão do termo ‘processar’ é decorrente da nova competência da justiça do trabalho para processar…

e empregadores. Competência em razão de matéria - é inderrogável (não pode extendê-la, nem diminui-la, nem modificá-la. LIBERDADE DE TRABALHO Art. 5º. DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º - direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, comprazo prescricional de: a) a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; b) b) até dois anos após a…

Av 1 - SEGTRAB - Perícia Trabalhista e Avaliação de Desempenho Questão 1 A legislação mais importante nas relações trabalhistas surgiu em 1943 com a criação da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, criada pelo Decreto Lei n0 5.452 (BRASIL, 1943), sancionada pelo então Presidente Getúlio Vargas. Qual seu principal objetivo? a) Regulamentar as relações trabalhistas individuais e coletivas do trabalho. X b) Assegurar os Trabalhadores com direito de 50% de Insalubridade. c)…

aborda as peculiaridades do processo trabalhista visando a rápida solução dos litígios que são submetidos à Justiça do Trabalho. Por se tratar de uma Justiça Especializada é necessário conhecer suas especificidades, na medida em que a aplicação das normas do direito processual civil exige, além de omissão celetista, a existência de compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho. Para isso, é preciso conhecer as normas processuais trabalhistas e saber que são norteadas…

......................................................11 2. Primeiros Órgãos Trabalhistas no Brasil.........................................................11 3. Raízes Históricas da Execução no Direito Romano........................................12 4. Breve Histórico à Respeito do Direito Comercial Brasileiro............................13 CAPÍTULO 2. DA RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E A NOVA LEI DE FALÊNCIA.........................................................

Lopes-200201186953 Pesquisa 1: Prescrição intercorrente no processo trabalhista ______________________________________________________________ Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. É a extinção de uma ação ajuizável (ou, conforme veremos, ajuizada). Contrariamente à decadência, a prescrição resulta na perda do próprio direito e não apenas da faculdade de propor a ação. A prescrição intercorrente é…

próprios e seus problemas. Sumário 1 RELAÇÕES TRABALHISTAS 1 1.1 Políticas das Relações Trabalhistas 1 2. SINDICATOS 3 2.1 Tipos de ações sindicais 3 2.2 Ações sindicais ilícitas 4 2.3 Ação patronal 6 3. GERENCIAMENTO DE CONFLITOS 7 3.1 Fatores que predispõem e desencadeiam o conflito 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS 10 REFERÊNCIAS 11 1. RELAÇÕES TRABALHISTAS Sabe-se que grandes mudanças ocorreram nas…

MEDIDAS CAUTELARES Admitidas pelos artigos 796 e seguintes do CPC, busca-se subterfúgios para agilizar os procedimentos. Podem ser PREPARATÓRIAS ou INCIDENTAIS. Preparatórias: Aquelas propostas antes do processo principal. Indispensável, no entanto, a propositura da demanda principal em 30 dias, como destaca o art. 806 do CPC, sob pena de inefi cácia da liminar, nos exatos termos do art. 808, I, do CPC. Incidentais: São propostas no curso do processo. Podem ser nomeadas como: Arresto:…

IRRF S/ OMISSÃO | | | | | | | Correspondente ao recebimento de juros referente a Ação Trabalhista que foi dada entrada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo em 05/10/1997 réu Banco do Brasil S/A. Observa-se na declaração de ajuste Anual de Imposto de Renda – Pessoa Física Exercício 2007 Ano-Calendário 2006, que o impugnante não informou os recebimento de juros moratórios referente a ação acima citada. Restou o esclarecido que a mera recomposição de uma perda não…

como um prenúncio das mudanças que estavam por vir. Supunha-se sepultado um modelo econômico que tinha como principal ator o intervencionismo do Estado, como atração política o paternalismo de cooptação e como modelo social a previdência pública e a legislação trabalhista. (NOGUEIRA, Octaciano. "Jornal da Tarde", 11/11/1998.) Embora a citação acima apresente a legislação trabalhista de Getúlio Vargas como parte de um ultrapassado modelo econômico, é possível apontar aspectos que, no sentido