Acao Principal Trabalhista

inderrogável (não pode extendê-la, nem diminui-la, nem modificá-la). LIBERDADE DE TRABALHO Art. 5º. DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º - direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, comprazo prescricional de: a) a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; b) b) até dois anos após a extinção…

trabalhadores e empregadores. Competência em razão de matéria - é inderrogável (não pode extendê-la, nem diminui-la, nem modificá-la. LIBERDADE DE TRABALHO Art. 5º. DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º - direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, comprazo prescricional de: a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; b) até dois anos após a extinção do…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública terá por objeto a defesa de interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF) quando forem desrespeitados direitos trabalhistas previstos constitucionalmente. Interesses ou direitos difusos são os trans-individuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base). São…

TERCEIROS NA JUSTIÇA DO TRABALHO 2011 DO CABIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Em um contrato trabalhista as partes são as pessoas que tem interesse jurídico ou moral em discussão. ‘Dá-se a intervenção de terceiro quando alguém passa a integrar o processo por ter um interesse jurídico ou moral vinculado com aquele postulado no processo trabalhista. ’ Duas posições são encontradas sobre a intervenção de terceiros, a primeira é restritiva, por entender…

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA I 1. CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS, MARQUE AS RESPOSTAS CORRETAS E FUNDAMENTE AS RESPOSTAS: I. A prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de…

Keywords: Litigation work. Principles. Third party intervention. EC 45/2004. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 7 2.1 AÇÕES QUE NÃO ENVOLVEM PARCELAS TRABALHISTAS “STRICTO SENSU” 10 2.2 A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 11 2.3 CLASSIFICAÇÃO 13 2.4 ESPÉCIES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 13 2.5 ASSISTÊNCIA 14 2.6 OPOSIÇÃO 16 2.7 NOMEAÇÃO À AUTORIA 18 2.8…

Após a promulgação da referida Emenda, o suporte do novo texto constitucional deveria ter resultado em uma aceleração na velocidade dos avanços verificados em tais realizações na seara trabalhista, mas isto não se verificou. O processo civil sempre tinha encontrado exemplos e inspiração no processo trabalhista. Na década atual e na passada definitivamente houve a inversão entre o direito conservador e o direito de vanguarda. Houve mudanças gradativas e contínuas ocorridas no Código de Processo

com a primeira ação trabalhista por assédio sexual da nação. A mineradora tem coragem de ir contra todos, lutar pelos seus direitos, mesmo não tendo o apoio de suas colegas, que por medo se omitiam e sofriam caladas e sem apoio de seu pai que também era minerador. No decorrer da história, a personagem sofre inúmeras discriminações, até mesmo de outras mulheres que a insultavam por trabalhar numa mina com vários homens. Ao ingressar com essa ação inédita de assédio sexual trabalhista,…

informando da importância do causídico; a súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho, restringindo a aplicação do ius postulandi das partes; bem como a Emenda Constitucional n. 45/2004, responsável pela implantação de novas ações para a jurisdição trabalhista. Em observação ao entendimento da doutrina majoritária, confirma, portanto, que o ius postulandi das partes fica restrito as ações envolvendo as relações de emprego, sendo, portanto de capacidade do advogado as lides envolvendo as…

Judiciário”, provocando profundas alterações no texto constitucional. A mais importante inovação na seara trabalhista trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 foi a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho. Antes da publicação da referida Emenda, a essência do direito material levado à apreciação dos magistrados trabalhistas dizia respeito somente à “relação de emprego”. Diante da ampliação da competência…