Disposições Constitucionais Concernentes ao Trabalho

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES AO TRABALHO

DA UNIÃO Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I- direito do trabalho, entre outros.

ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da justiça do trabalho:
I- O Tribunal Superior do Trabalho;
II- Os Tribunais Regionais do trabalho;
III- As Juntas de Conciliação e Julgamento.
IV-
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 114. Compete à justiça do trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. Competência em razão de matéria - é inderrogável (não pode extendê-la, nem diminui-la, nem modificá-la.

LIBERDADE DE TRABALHO Art. 5º.

DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º - direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, comprazo prescricional de:
a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural.

LIBERDADE SINDICAL Art. 8º.

DIREITO DE GRVE Art. 9º.

O JUIZ DO TRABALHO E O PAPEL DINÂMICO QUE LHE É RESERVADO Representando o Estado, o juiz dirige o processo, como órgão que é do poder judiciário. Para isso dispões de dois poderes :
a) jurisdicional;
b) de polícia.

O poder jurisdicional é aquele que o juiz exerce o processo, como parte integrante da relação processual, desde o instante em que é provocada a sua formação até a sua extinção. - executa na medida em que executa o seu trabalho - é o trabalho do juiz. São espécies do poder jurisdicional os poderes: ordinatórios, instrutórios, decisórios e executórios. ORDINATÓRIO - serve para colocar ordem no processo (não na audiência - polícia), dentro dos ditames das normas processuais. INSTRUTÓRIO - as provas são destinadas a uma só pessoa - o juiz. O destinatário das provas é o juiz. O juiz administra a