Acao Penal Substitutiva

intimidando quando necessário e, também neutralizando os incorrigíveis. O Código Penal Brasileiro consagrou três espécies de pena: pena privativa de liberdade, pena restritiva de direito e pena de multa. Aqui, trataremos das duas primeiras. As penas privativas de liberdade são aquelas que têm como objetivo privar o condenado do seu direito de locomoção, recolhendo-o à prisão. As penas restritivas de direitos são sanções penais impostas em substituição à pena privativa de liberdade…

POLIGRAFO DE DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: O princípio da legalidade veio esculpido no inciso XXXIX do Art. 5º da CF, que diz: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal e possui quatro funções fundamentais: a) Proibir retroatividade de lei penal; b) Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes; c) Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas; d) Proibir incriminações vagas e indeterminadas. CRIME:

- AÇÕES PENAIS (ESPÉCIES) ■ Pública Incondicionada ■ Pública Condicionada ■ representação do ofendido ■ requisição do Min. da Justiça ■ Privada ■ Exclusiva ■ Subsidiária ■ Personalíssima ■ A - Ação Penal Pública ■ princípios que informam a ação penal pública ■ oficialidade ■ obrigatoriedade (o MP não decide se processa ou não) ■ indisponibilidade (o MP não

88034-570 www.esmesc.org.br APOSTILA DE EXECUÇÃO PENAL Professor: Antônio Julião da Silva Homepage: www.execucaopenal.com.br.tf Emails: ajs2114@tj.sc.gov.br e exepenal@yahoo.com.br LEI Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Institui a Lei de Execução Penal. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL1 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as…

que se declara inteiramente insuficiente financeiramente , tem acesso a justiça integralmente gratuita. " A Teoria Geral do Processo tem por objetivo o estudo dos principios fundamentais do Direito Processual, bem como a abordagem do que vem a ser ação, jurisdição e processo. " Processo e Direito Processual 1. Objetivo sintese do Estado-juiz 2. Função Juridica do Estado. Forma de regular relações intersubjetivas 3. Direito Material e…

FIT - FACULDADES INTERADAS DO TAPAJÓS CURSO BACHAREL EM DIREITO TURMA 10 DIN DOCENTE: FRANCISCO JORGE DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA Santarém-PA Outubro de 2013 INTRODUÇÃO A instrução processual penal se manifestou de diversas formas no decorrer dos anos e é evidente que essas manifestações sofreram as influências das transformações políticas, sociais, sociológicas, econômicas, culturais e de costumes dos povos nos…

6656386166 LUCAS EDUARDO AMARAL- RA 6450301040 REGINALDO LISBOA-RA 7033522958 SANDRO DE SOUZA-RA 5663984539 LEIS PENAIS II CAMPINAS 2014 ELVIS SANTOS BORBOREMA - RA 6821479161 IVAIR JOSÉ MESSIAS - RA 6656386166 LUCAS EDUARDO AMARAL- RA 6450301040 REGINALDO LISBOA- RA 7033522958 SANDRO DE SOUZA-RA 5663984539 LEIS PENAIS II Trabalho apresentado na Faculdade Anhanguera de Campinas, no curso de…

Federal, decorre que há algo comum a toda a atividade jurisdicional. 4. A reaproximação dos ramos do direito processual em uma teoria geral trouxe benefícios ao: Processo penal – a meditação sobre as condições da ação penal, a natureza jurídica dos provimentos jurisdicionais penais, a coisa julgada penal, etc. Processo Civil – recebeu uma nova visão publicística, que o auxilia a superar a idéia de subordinação ao direito privado que aplica. Conclusão: No direito…

Gestão em segurança pública processo penal Prof. Aluno: Goiânia 17 de setembro de 2012 I – INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo apreender a Lei nº 4.898/65 – Abuso de Autoridade à luz dos princípios constitucionais e dos Direitos Humanos na contemporaneidade brasileira. Vigora em contexto tido como contraditório, haja vista ser para uns, “revolução” e para outros, “golpe”; mas o que fica claro é seu caráter avançado no que tange…

RESUMO DIREITO PENAL APLICACAO DA PENA: SISTEMA TRIFASICO 1- PENA BASE - do ato cometido verifica-se a pena, apos utiliza o arti 59 para verificar se as circunstancias sao favoraveis ou desfavoraveis ao reu; a partir das circunstancias determina a pena base; 2- ATENUANTES OU AGRAVANTES - a partir do artigo 61 e 65 verifica se há circuntancias que atenuem ou agravem a pena no caso de haver atenuantes e a pena já estiver estipulada no minimo, continua na pena base, pois não pode…