Acao Penal Substitutiva

LEI Nº 4898/65 - Lei de Abuso de Autoridade Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Citado por 14 Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: Citado por 16 a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;…

principal ou substitutiva de toda infração penal. Esse o quadro, resolvo a questão de ordem no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (CP, art. 107, III). Na RGRE 635.659/SP que está na pauta para julgamento do STF discute-se se a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 ofende o princípio da intimidade e vida privada, direito expressamente previsto na CF, em seu art. 5º, X. Se reconhecida a violação, também se encontra afetado importante princípio do direito…

O Vereador diplomado toma posse e depois discute-se se há compatibilidade ou impedimento que vedem a posse. 39. O artigo 295 do Código de Processo Penal fala de Prisão Especial a alguns profissionais. Também aos Vereadores? A Lei Federal 3.181, de 11.6.57 estendeu a Prisão Especial aos Vereadores, reescrevendo o artigo 295 do Código de Processo Penal. A Prisão Especial é instituto criado em respeito ao cargo, não à pessoa do Vereador. Perdendo o cargo pela extinção ou pela cassação, o Vereador

impõem por si mesmo. Princípio do Juiz Natural: arts. 5º, XXXVII e LIII –CF ; Princípio da correlação ou relatividade ou da congruência: o estado está proibido de formular sentença em desacordo com o pedido. CARACTERÍSTICAS Atividade substitutiva: o Estado substitui as partes na solução do conflito; Atividade provocada : principio da inércia; Atividade pública: só é exercida pelo Estado; Lide: pretensão resistida; Inércia: mediante provocação do(s) interessado(s)…

CAUTELARES pelos seguintes fatos e fundamentos: DO RELAXAMENTO DA PRISÃO DEVIDO À INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE O acusado foi autuado em flagrante delito na data de 09 de novembro de 2014, como incurso nas penas do art. 180 do Código Penal Brasileiro. Narra o Auto de Prisão em Flagrante Delito, que no 09 de novembro passado, em uma operação da Polícia Militar, foi localizado, na propriedade pertencente à testemunha Amaro Francisco dos Santos, um quadriciclo, QUE…

Jurisdição é a realização do Direito por um terceiro imparcial em uma situação concreta. Trata-se de uma das funções do Estado. O papel da competência no sentido de limitação do poder jurisdicional, tendo seus critérios definidos no Código de Processo Penal no artigo 69. 2. Princípios da Jurisdição a)- PRINCÍPIO DA INVESTIDURA: a jurisdição somente é exercida por quem tenha sido regularmente e legitimamente investido na autoridade de juiz, em regra por concurso público; b) PRINCÍPIO DA…

Aula: REVISÃO DIREITO PENAL II Título REVISÃO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a metodologia e objetivos da elaboração de questões de natureza objetiva. • Desenvolver e aprimorar suas habilidades para a resolução de questões de natureza objetiva. • Desenvolver a construção de uma rede de sentidos e raciocínio. Estrutura do Conteúdo I.Teorias da Sanção Penal:…

pretensões (civil e penal) deduzidas num só pedido, sistema da solidariedade, onde as duas pretensões vem deduzidas num mesmo processo, mas em pedidos distintos, sistema da livre escolha, onde o interessado pode tanto ingressar com a ação civil na esfera civil como pleitear o ressarcimento na sede penal dentro do próprio processo penal e temos também o sistema da separação, onde a ação civil é proposta na sede civil e a penal na Justiça penal. Quem julgará será a Justiça penal, uma vez o…

FACULDADE ANHANGUERA CAMPINAS III DIREITO DIREITO PENAL II Alberto Bruno Romeiro Gomes - RA: 3708625554 Jorge Francisco da Silva - RA: 1299420023 Michele Eliane Bresil - RA: 4251826267 Sandra do Carmo Maia - RA: 4423867042 MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ETAPAS III E IV CAMPINAS 2014 RELATÓRIO DAS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPAS III E IV - DIREITO PENAL II 5º SEMESTRE Alberto Bruno Romeiro Gomes - RA: 3708625554

INSTITUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA, E DA AÇÃO PENAL PRIVADA, CONCEITO E VALIDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau Curso de Direito Natal/RN INSTITUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA, E DA AÇÃO PENAL PRIVADA, CONCEITO E VALIDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Artigo…