Acao Penal Substitutiva

domiciliado à Rua Brumadinho, n° 100,bairro Prado, Belo Horizonte/MG,Cep...,vem respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, com procuração em anexo, com fulcro nos art.5º,inciso LIV da CF/88 e art.29 do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA em face de CAIO, nacionalidade, estado civil,profissão, portador da carteira de identidade n° ..., inscrito no CPF sob o n° ..., filho de ... e ...,residente e domiciliado à Rua ..., n°..., bairro ...,…

pagamento de 10 a 20 dias-multa. ENTREVISTA Procurador Regional da República. Mestre e Doutor Em Direito pela PUC/SP. Ex-Procurador Regional Eleitoral de São Paulo. Relator da Comissão de Reforma Penal instituída pelo Senado Federal. Autor do livro Direito Eleitoral e Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral pela Atlas. Crimes Eleitorais 01/09/2012 por Luiz Carlos dos Santos Gonçalves Como o senhor nos conceitua os Crimes Eleitorais? São condutas que ofendem, direta ou…

pagamento de 10 a 20 dias-multa. ENTREVISTA Procurador Regional da República. Mestre e Doutor Em Direito pela PUC/SP. Ex-Procurador Regional Eleitoral de São Paulo. Relator da Comissão de Reforma Penal instituída pelo Senado Federal. Autor do livro Direito Eleitoral e Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral pela Atlas. Crimes Eleitorais 01/09/2012 por Luiz Carlos dos Santos Gonçalves Como o senhor nos conceitua os Crimes Eleitorais? São condutas que ofendem, direta ou…

PARTE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECISÃO MANIFESTAMENTE NULA E CONTRA LEGEM Muito embora o Instituto Revisão Criminal esteja topograficamente localizada - no Código de Processo Penal - entre os demais recursos, é de se frisar que a revisão possui natureza jurídica diversa. É a revisão criminal praticamente uma "ação" onde se busca a desconstituição do julgado. Qualquer incipiente no estudo do Direito adjetivo sabe os pressupostos da revisão criminal. Todavia, aqueles que não…

Conteúdo Programático: Princípios; Sistemas Processuais Penais; Aplicação da Norma Processual Penal; Inquérito Policial; Ação Penal; Jurisdição e Competências; Bibliografia: Fernando Capez – Curso de Processo Penal: volume único (PLT); Guilherme Nucci – Manual de Processo Penal; Fernando da Costa Tourindo – Manual de Processo Penal; Norberto Avena – Processo Penal- Esquematizado; Avaliações: Horário das Aulas: N1 – 23/09; 19h10min até 20h50min; ATPS – 30/09; 21h10min até 22h; N2

CULPABILIDADE 1. CULPABILIDADE: CONCEITO Culpabilidade é um juízo de reprovação sobre alguém que cometeu uma ação típica e antijurídica. Segundo Greco “culpabilidade é o juízo de reprovação pessoal que recai sobre o autor, por ter agido de forma contrária ao Direito, quando podia ter atuado em conformidade com a vontade da ordem jurídica”. (Greco, 2009) Há um triplo sentido no conceito de culpabilidade, que são: em primeiro lugar, a culpabilidade como fundamento da pena, exige-se…

ilícito constitui-se frustração de direito assegurado por lei trabalhista, tipificado no art. 203 do Código Penal, subsidiariamente aplicável. Destarte, requer-se desde já a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, afigura-se, pois, no caso sub judice, situação lesiva ao reclamante, o que dá ensejo e arrimo à comunicação do fato, a fim de que proceda a instauração da competente Ação Penal Pública. 3. DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante jamais teve intervalo…

INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES BEBEDOURO 2013 FREDERICO GONÇALVES ORFANÓ MARAISA DE CARVALHO MORETTI ARTIGO: O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES Artigo Científico para conclusão da disciplina Direito Processual Penal I do Curso de Direito apresentado ao Centro Universitário Unifafibe, sob a orientação do Professor Rafael Catani Lima. BEBEDOURO 2013 O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2…

PREVENTIVA (IMPUGNAÇÃO) e apresentar PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, com fulcro no artigo 5°, LXVI, da Constituição Federal, c\c artigos 282, §3º e 310, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. I - DOS FATOS JHON.... foi preso em 15 de janeiro de 2015, por estar, supostamente, envolvido no roubo de uma motocicleta na Cidade de ...... Ocorre que o Representado…

AÇÃO PENAL Ação penal é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário a aplicação do direito penal objetivo. 2.2 CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL As condições da ação penal são três: a. possibilidade jurídica do pedido; b. legitimidade para agir (legitimatio ad causam); c. interesse legítimo ou interesse de agir. l. Possibilidade jurídica do pedido O autor, ao promover a ação, deve pleitear ao juiz uma providência que tenha existência em nosso ordenamento jurídico. Outra hipótese