Acao Penal Substitutiva

DIREITO PENAL I (1°Lista) 01 – Relacione as espécies de pena privativas de liberdade previstas em nosso ordenamento jurídico, bem como os regimes prisionais (ou penitenciários)? Resposta: O código penal determina no artigo 33 que são duas as espécies de penas privativas de liberdade: a reclusão (cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, em presídio de segurança máxima ou média) e a detenção (que deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência para o

1. INDRODUÇÃO 2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL 3. CONCEITO DE AUTORIDADE 4. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ESPÉCIES DE ABUSO DE AUTORIDADE 5. SANÇÕES LEGAIS 6. APRURAÇÃO DE RESPINSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. 7. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO SERVIDOR 8. OBEDIECIA HIERÁRQUICA 9. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL 10. PROCEDIMENTO 11. COMPETENCIA 12. PRESCREIÇÃO 13. CONCLUSÃO 14. BIBLIOGRAFIA

TEORIA DA PENA 1. Sanção Penal: Resposta estatal. Jus puniendi. Espécies – pena e medida de segurança. 2. Conceito de pena – reação que uma comunidade politicamente organizada opõe a um fato que viola uma das normas fundamentais da sua estrutura. É uma espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva de punibilidade. Pressuposto da pena: culpabilidade. Imputáveis…

Destaca-se ainda que, durante todo o período que antecede a presente reclamação trabalhista, a autora solicitou, incessantemente, a baixa da sua CTPS, porém todas as tentativas foram infrutíferas, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente ação com o claro objetivo de obter o resguardo do seu direito. III – JORNADA/HORAS EXTRAS Laborava de segunda a sábado das 8h00min às 16h00min, sem contudo, desfrutar de intervalo de 01h00min para refeição e descanso, perfazendo…

CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxx Processo nº: xxxxxx XXXX, já qualificado, nos autos da ação penal que lhe move a justiça pública desta comarca, via de seu advogado in fine, assinado, permissa máxima vênia, vêm perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5°, LXVI, de nossa Carta Magna, combinado com os artigos 310, III do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA face aos fatos e…

exercício do direito à prova, com utilização de todos os meios permitidos para demonstrar suas alegações. - Ação/Demanda: impõe a parte a faculdade de provocar a atuação da tutela jurisdicional. - Disponibilidade/Indisponibilidade: a parte tem o direito de exigir o direito ou não o seu direito, ou seja, a parte não é obrigada a pedir aquilo que não lhe interessar. No Processo Penal a regra é a Indisponibilidade. Por se tratar de normas de ordem pública, o Estado não tem o direito…

public. 17.08.2007 - DJPR 7431). Denota-se, ainda, que pretende o impetrante discutir a matéria de mérito da ação penal, já julgada em Primeiro Grau de Jurisdição. Sabe-se, que o mandamus não pode ser a via substitutiva de outro recurso cabível na espécie, não sendo, ainda, o meio adequado para revisão de sentença condenatória. Assim, por tratar de matéria que deverá ser analisada em ação própria (apelação criminal), o presente habeas corpus não pode ser conhecido. Documento assinado…

medidas cautelares PENAIS e o descumprimento em crimes com pena máxima inferior a quatro anos[1] Kênia de Matos[2], Nailson Ferreira Ázara Júnior[3], Reinaldo Antônio do Bomfim[4], Vagna Rodrigues Medrade [5], Vanderlei Moreira Gonçalves[6], Vinicius Ferreira Rodrigues [7], Luiz Henrique B. de Azevedo Silva[8] RESUMO. O antigo Código de Processo Penal do Brasil vem sofrendo constantes modificações legislativas em razão de sua defasagem. Recentemente, os institutos da prisão em…

apelante (fls. 70/75), não vigia a Lei 10.792/03, que deu nova conformação ao referido ato processual, cercando‑o de maiores garantias ao acusado. Até então, não se via o interrogatório como autêntica prova de defesa, senão como ato privativo do juiz penal, o que dispensava a presença de Advogado. Daí porque, no caso dos autos, não houve irregularidade alguma que pudesse ensejar a nulidade do processo a partir de então. Ademais, a condenação não se acha escorada em qualquer…

DE DIREITO DA 8° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. Autos n° XXXXXXX XXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, processo em epigrafe, por suas advogadas infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal. Requer seja a presente juntada aos autos, encaminhando-se ao Egrégio…