Acao Penal Substitutiva

28.04.11  2º Bimestre 1ª aula Correção da prova 5. Ação Penal 5.1 Noções Gerais  Composição Litígios: a) Auto-Composição: quando as partes espontaneamente, sem a intervenção de terceiros, chegam a uma solução para a lide. Ex: eu peguei/furtei o estojo do nenê, ai ele resolveu me dar e comprar outro p/ ele. b) Autodefesa: é quando uma das partes impõe a sua decisão perante a outra. Ex: a prof. Roubou o meu estojo e falou que vai ficar com ele se não ela vai me reprovar…

pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi. Contudo, em um Estado Constitucional de Direito, para usarmos a expressão de Luigi Ferrajoli, embora o Estado tenha o dever/poder de aplicar a sanção àquele que, violando o ordenamento jurídico-penal, praticou determinada infração, a pena a ser aplicada deverá…

Abuso de Autoridade lei 4898/65  Exclusividade – a LADA representa tanto penal como extrapenal Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.  Elemento subjetivo - Dolo, não há abuso de autoridade culposo, não basta o dolo de praticar a conduta típica, é necessária a vontade de intenção especifica de abusar. A autoridade em cumprir

PROCESSO PENAL I AÇÃO PENAL NATUREZA DO CRIME (TIPO PENAL ENFOCADO) -> A abordagem de qualquer problema prático começa com enfoque da identificação do TIPO PENAL PÚBLICA - inicia-se com DENÚNCIA - MP Incondicionada – não depende da provocação do ofendido Condicionada – depende da provocação do ofendido ou do Ministro da Justiça – REPRESENTAÇÃO OU REQUISIÇÃO virão indicados .DENÚNCIA é o ato/instituto através do qual o MP inicia a persecução penal dos crimes de ação penal PÚBLICA.…

conflitos trabalhistas etc. Destingue-se da conciliação pois ela busca sobretudo o acordo entre as partes, enquanto a mediação objetiva trabalha o conflito, surgindo o acordo como mera consequência. Arbitragem: Só se admite em matéria civil (não penal), na medida da disponibilidade dos interesses substanciais em conflito. A arbitragem é caracterizada pela resolução de um conflito através de um terceiro que dará a decisão, não investido das funções de magistrado. Aplica-se a intervenção de uma ou

jurisdicional do Estado e que estipulam os trâmites a seguir pelo direito positivo em casos concretos. Os conceitos básicos do direito processual são a jurisdição (a obrigação de os tribunais darem a conhecer, julgarem e executarem o condenado), a ação (quando uma pessoa solicita à jurisdição que se pronuncie sobre algum assunto) e o processo (as ações judiciais relacionadas com a efetiva realização do direito material). O direito processual, para além de ser um dos ramos do direito…

que possa ser aplicada a medida caulelar. conveniência da instrução criminal, ao passo que, as provas podem ser ocultadas pelo acusado, testemunhas ameaçadas, destruição de documentos, provas. Também, para que possa ser assegurada a aplicação da lei penal, quando houver risco de evasão do acusado. 1. Comparecimento Periódico: - Deve-se expor as razões para tal medida: o acusado deverá justificar a prática de atividade lícita, para que se conclua que ele largou a atividade criminosa; …

as desigualdades provocadas pela globalização do capitalismo atual com base em privatizações econômicas do Estado, redução de políticas sociais como forma de controle social, tem trazido rebatimentos desastrosos na vida da sociedade, entendendo tal ação como uma violência do Estado sobre a classe mais vulnerável sem oferecer subsídios para que a mesma possa se reconhecer como ator de sua história. Portanto, contraditoriamente, o que se assiste é a precarização das condições de vida…

do flagrante pela polícia torna impossível a consumação flagrante • Válido • O terceiro não participa, mas tem informação de sua existência • Ação policial para impedir a consumação ou exaurimento Flagrante diferido • Ação controlada: ordem judicial e oitiva do MP • Lei 12850/13, art. 8º: retardamento da ação policial/ prisão adiada/ busca da eficácia • Lei 11343/2006, art. 53,II: infiltração de agentes/não atuação policial Natureza da prisão em…

CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO CONCRETO.QUANTIDADE DA DROGA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2.…