Acao Penal Substitutiva

FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS – FAMETRO CURSO DIREITO 26/04/2015 Manaus – AM ALUNA: MARCOS ANTONIO FERREIRA FEITOSA TURMA: DIR131N02 MAT: 144253 TURNO: NOTURNO DICIPLINAS: DIREITO PENAL III; DITEITO CONSTITUCIONAL III AVALIAÇÃO CONTINUADA N2 O CASO DOS ANCIÃOS TRAULET EVANGELISTA, Marcos. O Caso dos Anciões Traulet. (Ed). Manaus: ArkiUltra, 2014. Na pacata cidade de Traulet vem acontecendo uma série de assassinatos…

CP Código Penal CRFB/88 Constituição de República Federativa do Brasil ed. Edição LEP Lei de Execução Penal nº Número ONU Organização das Nações Unidas p. Página séc. Século tir. Tiragem UNIVALI Universidade do Vale do Itajaí vol. Volume ROL ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Ação…

DAS PENAS (ARTS. 33 a 42, do CP) CONCEITO: SANÇÃO AFLITIVA / PELO ESTADO (DETÉM JUS PUNIENDI) / ATRAVÉS DE PROCESSO / AO AUTOR SANÇÃO PENAL PODE SER: A) PENA = PRIVAÇÃO DE BENS JURÍDICOS B) MEDIDA DE SEGURANÇA = internação ou tratamento ambulatorial FINS DA PENA: - A) REPROVAÇÃO = caráter retributivo da pena (compensação pelo mal praticado pelo agente. - B) PREVENÇÃO = RESSOCIALIZAÇÃO / CORREÇÃO (REPRESSÃO) / INTIMIDAÇÃO - B.1 GERAL – pena servindo como exemplo (dirigida à sociedade) -…

RA 3730703462 FERNANDA SILVA DE FRANÇA - RA 6817459689 LUIZ GUSTAVO LACERDA MARIANI - RA 3768747504 TAMIRES PERES DE MACEDO - RA 6817422165 THIAGO FERNANDO SANTOS BRITO - RA 6816451589 Processual Penal Professor Ricardo Martins Taboão da Serra 2015 Sumário Introdução ..............................................................................................................................1 Etapa 1 :Teoria geral da pena .............

AÇÃO PROCESSUAL PENAL Professora: Renata Jardim da Cunha Rieger Porto Alegre 2015 Sumário 1 Introdução 2 2 Conceito 3 3 Natureza Jurídica 3 3.1 Direito Potestativo de acusação 3 3.2 Direito Autônomo e Abstrato 3 3.3 Direito de caráter Público 4 4 A Ação Penal de iniciativa Pública 4 4.1 Ação Penal de Iniciativa Pública Condicionada 5 4.2 Ação Penal de Iniciativa Pública Incondicionada 6 5 A Ação Penal de iniciativa Privada 6 5.1 Regras da ação penal

6 Questão n.1) Haroldo Neves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo sido absolvido e imposta, consectária imposta medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Três meses após a decisão, a defesa pugna, face ao Juízo de Execuções Penais pela substituição da medida internativa pelo tratamento ambulatorial sob o argumento de que Haroldo já estava submetido a este em Centro…

reparação ao estado anterior em que se encontrava o agredido à lesão ou, se não possível tal condição, que haja a sanção de natureza civil (pecuniária) ao ofensor, ou de forma conjunta, ambas as penalidades mencionadas. E que, tendo em vista tal regra (ação ou omissão + dano = reparação) é que para alguns doutrinadores nacionais, a responsabilidade civil serviria como um medidor da eficácia ou não de um ordenamento jurídico diante da violação de um direito subjetivo, ocorrendo-se,…

AS PERSPECTIVAS PARA O FUTURO DO DIREITO PENAL ATRAVÉS DOS DESDOBRAMENTOS SOCIAIS PAULINO, Ademar da Silva1 Resumo O objetivo do presente artigo é fazer uma breve análise dos fatos, abordando as perspectivas para o futuro do Direito Penal na sociedade através dos desdobramentos sociais. Muitas vezes o Direito Penal é considerado um mal, contudo, um mal não dispensável, necessário. Um mal devido a seus impactos negativos na sociedade, quando submete os cidadãos, sem provas…

DAS PENAS A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Pena é a retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal e consiste na privação de bens jurídicos determinados pela lei, que visa à readaptação do criminoso ao convívio social e à prevenção em relação à prática de novas transgressões. A medida de segurança não deixa de ser uma sanção penal e, embora mantenha semelhança com a pena, diminuindo um bem jurídico, visa precipuamente à prevenção, no

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ARTS. 312, CAPUT, E 71 DO CÓDIGO PENAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE, POR REITERADAS VEZES, SE APROPRIA DE RENDIMENTOS AUFERIDOS COM A IRREGULAR APLICAÇÃO, NO MERCADO FINANCEIRO, DE VALORES PERTENCENTES À FUNDAÇÃOINSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO E TAMBÉM A PARTICULAR – DELITO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Comete o crime de peculato, em continuidade delitiva, o