Jurisdição

Jurisdição

CONCEITO
“Uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito, para imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça ".(Grinover, 2008)
JURISDIÇÃO
Função Estatal Dever / encargo Direito do cidadão
Poder capacidade de decidir /impor
Atividade juiz no processo
ESCOPOS DA JURISDIÇÃO * Jurídico: Justa composição da lide (Carnelutti) ;
Realização do direito material (Chiovenda) * Político: Preservação do ordenamento e de sua autoridade; * Social:
Educação para o exercício dos direitos e respeito aos direitos de terceiro.

PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO
Princípio da Inércia: o Estado só age mediante provocação (art. 2º e 262 – CPC; )
Princípio da Investidura: só será exercida por quem foi regularmente investido na função de Juiz;
Princípio da Indelegabilidade da Jurisdição: não pode haver transferência do poder de julgar;

Exceções: delegação pelo STF, de competência para execução forçada (art. 102, inc. I, m), e as dos arts. 201 e 492 do Código de Processo Civil (cartas de ordem). A realização de atos judiciais através de Carta Precatória não pressupõe delegação de poderes, mas impossibilidade de praticar ato processual fora dos limites da comarca (limite territorial do poder), urgindo que o juiz deprecante peça a cooperação do órgão jurisdicional competente. Seria contra-senso afirmar que o juiz delega um poder que ele próprio não tem, por ser incompetente.

Carta Precatória: entre juízes de Comarcas diferentes.
Carta Rogatória: entre países.
Carta de Ordem: de um órgão superior a outro inferior.

Princípio da aderência: a jurisdição é delimitada territorialmente;
Princípio da Indeclinabilidade: o Estado não pode deixar de prestá-la (art. 5º, XXXV-CF/88 e 126 –CPC)
Princípio da Improrrogabilidade: o legislador