A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

Fredie Didier Jr., em “Curso de Direito Processual Civil”, o documento é uma coisa representativa de um fato, portanto não é qualquer coisa que pode ser considerado um documento, tem que necessariamente revelar alguma ideia como, por exemplo, uma declaração de vontade, ou ainda, documento de ocorrência de um fato. O documento é uma coisa representativa de um fato por obra da atividade humana sendo que esta não tenha por objetivo a documentação para posterior utilização como meio de…

fatos articulados pelo autor na petição inicial que demonstrem ser justificável a pretensão do direito pleiteado e a propositura da demanda. Já o fundamento legal é a indicação do dispositivo de lei a ser aplicável no caso concreto. Dessa forma, entende Vicente Grecco Filho que: "Convém, ainda, distinguir 'fundamento jurídico', que integra a 'causa petendi' e cuja indicação é indispensável de 'fundamento legal', que é a norma legal que se apóia a pretensão, cuja referência não é exigida…

pessoas mesmo com o conhecimento e o consentimento da vítima que deixa o Território Nacional para o fim de se prostituir? R: sim, art. 231-A 10- Defina documento para fins de falsidade documental. R: será todo e qualquer documento escrito, devido a autor determinado que contem manifestação de vontade ou declaração de fato, dotada de relevância jurídica. 11- Um documento particular pode ter sido produzido por funcionário público? R: sim, basta que o funcionário tenha produzido o…

feita a exibição encerra-se o incidente. Porém, o demandado pode permanecer inerte ou contestar o pedido afirmando que não existe tal documento ou coisa ou negar o dever de exibi-lo. No caso do requerido não efetuar a exibição nem fizer qualquer declaração no prazo do legal, ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro irá se…

favor do paciente com a fundamentação de que o mesmo praticou o crime previsto no artigo 304 c/c o artigo 299 do Código Penal: 1.1 IMPUTAÇÃO FRANCISCO -, durante procedimento de despacho aduaneiro, de forma livre e consciente, fez uso de declaração de importação instruída com documentos inidôneos, apresentando valores inexatos (subfaturados) em relação à realidade da transação comercial efetuada pela empresa - COMÉRCIO DE PRODUTOS -, o que fez com o fim de iludir o pagamento de…

INCIDENTE DE FALSIDADE 1.1. DECLARAÇÃO DE INCIDENTE, CONCEITO E NOÇÃO GERAL. A declaração incidental é na verdade uma argüição de falsidade de um documento apresentado nos autos, por uma das partes, e assim alegados falsos materialmente e ideologicamente. O Código de processo Civil nos traz em seu Art. 390, informações importantes sobre o incidente de falsidade, tratando sobre o tempo e grau de jurisdição para suscitá-la. Após o encerramento da instrução o incidente de falsidade…

de fatos ou declaração de vontade, dotado de significação ou relevância jurídica (conceito dado pelo eminente jurista Helena Fragoso). É necessário existir autoria certa, posto que escrito anônimo não é documento. O conteúdo deve expressar manifestação de vontade ou exposição de fatos. O sujeito passivo é o Estado. Assim será em todos os crimes contra a fé pública. FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA Falsidade…

independentemente de a filiação ter se verificado no âmbito do casamento ou fora dele, não se permitindo negar a paternidade, salvo se consistentes as provas do erro ou falsidade. Sobre o tema, o CCB prevê a seguinte regra: Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. Devido ao valor absoluto do registro, o erro apto a caracterizar o vício de consentimento deve ser escusável, não se…

materialmente típica daquela apenas formalmente típica, nulificaremos o próprio objeto de proteção da norma penal. “(HC 97220/MG. DJe 26.8.2011) 4) Kátia, proprietária de uma lanchonete, recebeu, de boa-fé, uma moeda falsa. Após constatar a falsidade da moeda, para não ficar no prejuízo, Kátia restituiu a moeda à circulação. Nessa situação, a conduta de Kátia é atípica, pois ela recebeu a moeda falsa de boa-fé. R: Falso. Pelo Código penal, Art. 289 §2, a conduta de Kátia é típica…

Questão 01) Qual o tipo de falsidade que pode ser arguida na Ação Declaratória Incidental De Falsidade? A arguição de falsidade só é cabível quando se tratar de falsidade material, porque o conteúdo inverídico do documento ora pode ser provado dentro do próprio processo ora reclama a ação autônoma. Entretanto o STJ tem sustentado entendimento mais amplo para admitir, mesmo para o caso de falsidade ideológica, o incidente dos arts 390 e 395 desde que com ele não se pretenda desconstituir…