Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: perfil constitucional

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: perfil constitucional Arnaldo Coelho da Silva Filho* (ID) 1. Universidade de Fortaleza – PIBIC/CNPQ (!) 2. Universidade de Fortaleza – Curso Direito arnaldo.cf@hotmail.com Palavras-chave: Inserir até cinco palavras-chave, separadas por ponto Resumo O presente artigo trás uma breve explanação sobre o perfil constitucional das contribuições de intervenção, no domínio econômico, tributo de competência exclusiva da União, frente à Constituição de 1998. Malgrado dissenso da doutrina tributária, as contribuições interventivas possuem forma e objetivos próprios, quais sejam viabilizar, os princípios da ordem econômica, constitucionalmente previstos. Como espécie tributária autônoma das previstas no art. 145 da CF/88, a CIDE conquista seu espaço ao ser um tributo de caráter precipuamente extrafiscal e finalístico, por isso mesmo também se fala em referibilidade. Leva-se também em consideração uma peculiaridade doutrinária acerca da forma de instituição da CIDE, se por meio de lei complementar ou lei ordinária. Tendo sua importância reconhecida pelo legislador constituinte derivado, as caraterísticas constitucionais das contribuições interventivas foram levemente modificadas mais de uma vez, em especial pelas EC nº 33/2001 e 42/03, inclusive com a criação do permissivo constitucional para instituição da CIDE-combustíveis. Atentando-se as especificidades das contribuições de intervenção no domínio econômico,…

INTERVENÇAO NA PROPRIEDADE E ATUAÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO Cap. IX Isael Fellipe Torres1 RESUMO O artigo a seguir tem a intenção abordar a intervenção do Estado no domínio econômico. Cujos princípios encontram-se no art. 170 da Constituição Federal. Além da intervenção estatal na ordem econômica. A intervenção ocorre quando da exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, autorizada pelo art. 173 da Constituição Federal. Nessa intervenção estatal o…

1. Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4 do CTN. Nos termos do art. 149 da CF/88, vê-se que a competência atribuída à União para instituir as contribuições especiais reside na arrecadação de verbas a serem utilizadas como instrumento de atuação nas áreas sociais, de…

caso das contribuições, entendo que é necessária a manifestação de capacidade contributiva nos eventos eleito pelo legislador como passíveis de incidência destes tributos. 4. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa essa classificação normativa? Pode-se conceituar as contribuições como contribuições sociais – todas elas, e não uma subespécie dela. Então, a Constituição Federal abriga, na espécie Contribuições Aociais, várias subespécies…

sociais, de intervenção no domínio econômico, do interesse das categorias profissionais, e de iluminação pública. Um grupo utilizou a classificação de Leandro Paulsen que destaca os acima mencionados, abrindo uma subdivisão no que se refere as contribuições para o custeio da seguridade social, em: nominadas, residuais e da previdência do funcionalismo público. Um dos grupos destacou as contribuições residuais, e outro destacou as contribuições de melhoria. d) A maioria dos grupos…

consequencial ADI 1552 – advogados empresa pública, retirada Intervenção 2 INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO José Afonso da Silva afirma existir uma distinção entre as duas modalidades de atuação estatal — a participação e a intervenção, (...) tomada esta última em sentido restrito. A primeira com base nos arts. 173 e 177, caracterizando o Estado administrador de atividades econômicas; a segunda fundada no art. 174, em que o Estado aparece como agente normativo e regulador…

contribuições sociais Regida pelo artigo 149 da Constituição Federal, contribuição social é o tributo destinado a custear atividades específicas, que não são inerentes à função do Estado. Tem como destino a intervenção no domínio econômico , o interesse das categorias e custeio do sistema de seguridade social. Na Itália as causas das contribuições sociais eram vistas como o benefício resultante da atividade do Estado, havendo contribuições para o custeio de serviço de esgoto,…

considerando que o artigo 4º do CTN foi recepcionado pela Constituição Federal. 2. Sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico, pergunta-se: a) Que se entende por intervenção no domínio econômico? As causas de intervenção estão restritas aos artigos 170 a 181 da CF? b) O produto da arrecadação da CIDE deve ser legalmente destinado à intervenção no setor econômico de que trata a contribuição (intervenção positiva), ou pode ser instituída com finalidade de…

Contribuições de intervenção no domínio econômico; 2. Contribuições de interesse de categorias profissionais ou; 3. Contribuições de seguridade social. 4. Contribuições de intervenção no domínio econômico Todo e qualquer produto interfere no domínio econômico. Mesmo o tributo considerado neutro, com função fiscal, a simples transposição de recursos financeiros do setor privado para o público, que realiza, configura intervenção no domínio econômico, a qual se produz com…

contribuição corporativa, a contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuição de custei de iluminação publica e as previdenciárias. Há divergências quanto a contribuição de melhoria ser uma espécie de contribuição sendo ela um gênero de tributo. 4. Quanto às contribuições de intervenção no domínio econômico, responda: a) qual a finalidade constitucionalmente prevista para essas contribuições? O produto da sua arrecadação pode ser legalmente destinado à intervenção no…