A Que Se Entende Por Intervenção No Domínio Econômico A

observância de todo o regime constitucional tributário. Outra razão não há para tal imposição senão a natureza tributária que as caracterizam. As espécies de contribuições existentes na CF/88 são: a) Contribuições sociais; b) Contribuições de intervenção no domínio econômico; c) Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas; d) Contribuição para custeio de iluminação pública; e) Contribuições residuais. O critério jurídico que informa esta classificação…

leis, a organização de políticas fiscais e a elaboração de orçamentos. 3) Qual o conceito de direito financeiro? R: Direito Financeiro é o conjunto de normas que disciplina a obtenção de receitas (dinheiro) e a realização de gastos (despesas). Entende-se portanto como o Ramo do Direito Público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira, relações jurídicas estas que se estabelecem entre o Estado e o…

mortalidade e fecundidade seriam praticamente impossíveis de reduzir uma vez que eram conseqüências de fatores fora do alcance da intervenção humana. Por isso, ele defendia que desastres como a fome, a epidemia e a guerra eram benéficas no sentido de serem um controle para o crescimento populacional. 3. Confirmaram-se as previsões de Malthus? Não. 4. O que se entende por migrações? Movimento de entrada ou saída de indivíduos em países diferentes ou dentro de um mesmo país (de um…

exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção do domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, parágrafo 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) §2º. As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico de que trata o caput deste…

parafiscalidade se dá com relação às taxas e contribuições recebidas pelas entidades públicas e órgãos estatais autônomos, em virtude do poder delegado pelo Estado não ser destinado a cobrir as despesas de interesse geral, mas a satisfazer fins econômicos (parafiscalidade econômica) e fins sociais (parafiscalidade social), no interesse específico daqueles que as pagam. Como os municípios são considerados "entes de caráter territorial" ou espécie de autarquias para organização dos…

O DIREITO COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO RESUMO O estudo tem como objetivo realizar um percurso histórico acerca da consolidação da ordem econômica no Brasil, bem como conhecer como se materializa a intervenção do Estado no âmbito econômico e identificar como ele pode intervir e quais as consequências dessa intervenção no desenvolvimento econômico. Fez-se necessário: levantamento bibliográfico, a partir da consulta em livros e artigos digitalizados. Pode-se inferir que a

exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (...) II -…

(doravante denominadas de contribuições especiais), com base no seu artigo 149. Vale destacar que apesar de receberem a denominação genérica de contribuições, podem ser separadas em: (i) contribuições sociais; (ii) contribuições para a intervenção no domínio econômico; e (iii) contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Há que se destacar, ainda, a existência da previsão constitucional das contribuições para o financiamento da Seguridade Social (art. 195), as…

de acordo com a mesma. Porém, a Constituição deve ter algumas particularidades, como por exemplo, ser rígida e não flexível. Por flexível, entende-se uma Constituição que não é escrita e além disso, o processo de alteração de uma norma constitucional é o mesmo do de uma norma hierarquicamente inferior. Já por uma Constituição rígida, entende-se que além de ser um documento escrito, o processo de alteração de uma norma constitucional é muito mais trabalhoso do que o de uma norma inferior

CEPED/UERJ. Mestre em Direito Econômico Internacional pela Universidade Gama Filho/RJ. Professor de Direito Econômico e Processo Constitucional da Universidade Santa Úrsula. Professor Palestrante de Direito Constitucional da EMERJ. Professor Substituto da Universidade Federal Fluminense (2006 - 2008). Professor de Direito Constitucional do Centro Universitário Plínio Leite. Direito Econômico para concursos 2010 www.editorajuspodivm.com.br CAPÍTULO 1 DIREITO ECONÔMICO CONSTITUCIONAL…