A Que Se Entende Por Intervenção No Domínio Econômico A

Universidade do Estado da Bahia Campus IV – Jacobina-BA Curso de Direito Disciplina: Direito Administrativo II RESUMO Responsabilidade Civil do Estado & Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico Jacobina 2013 Responsabilidade Civil do Estado Conceito De acordo com Pietro corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos, comissivos ou omissivos, materiais…

Brasil. 1. DESENVOLVIMENTO 2.1 As Contribuições Sociais e suas controvérsias a respeito da natureza jurídica. A respeito das contribuições a Constituição diz: “Art. 149. compete á União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...” Com base neste preceito legal pode-se dizer que contribuição é uma espécie de tributo com uma…

como exemplos de aplicação desse princípio os seguintes artigos: art. 20 da Lei n.º 8.212/91; art. 195, parágrafo 9º, da CF/88. 3 COMO SE SELECIONA PARA DISTRIBUIR NA FORMA DO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÙNICO DO ART. 194 DA CF? Pela universalidade, entende-se que todos os fatos geradores de necessidades sociais devem ser cobertos e todas as pessoas que se encontrem em estado de necessidade devem ser atendidas pela Seguridade Social. Porém, a capacidade econômica do Estado limita essa…

I- Bônus de assinatura; II- Royalties; III- Participação especial; IV- Pagamento pela ocupação ou retenção de área. No que tange à natureza jurídica, a controvérsia se dá no sentido das participações serem tributárias ou não. Marilda Ribeiro entende que, por serem as jazidas de petróleo bens públicos, e decorrerem as participações governamentais da sua exploração, representam elas “forma originária de receita pública, o que afasta sua classificação como tributos”, mas consigna que…

SEMINÁRIO X CONTRIBUIÇÕES: REQUISITOS PARA SUA INSTITUIÇÃO E AS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDES) Questões: 1. Tomando como referência o texto constitucional, responda: a) Quais os elementos definidores das “contribuições”? As contribuições não são espécie tributária que está relacionada a uma atuação do estado. A sua materialidade independe de qualquer atividade do estado dirigida ao contribuinte. O que de fato importa é que o produto arrecadado seja destinado ao fim

pela Emenda Constitucional n.º 33/01, dadas aos recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível. Palavras-chave: Contribuições – Contribuição Interventiva – Intervenção – Emenda Constitucional. 1- DA INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO Primeiramente, se faz necessário, todavia, fazermos um breve apanhado…

Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul Campus Santa Rosa-RS Direito Administrativo II Professor: Aldemir Berwig Acadêmicos: Cristiane Gregory Klafke e Rogério Teleken Schlindwein O Poder de Policia e as modalidades de intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico Poder de Polícia, nada mais é do que o poder e o dever que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manterem coercitivamente a ordem interna, social, política, econômica, legal ou sanitária e…

união 2. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Resposta: Segundo Art. 149 da CF: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às

O CARÁTER EXTRAFISCAL DO TRIBUTO E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo trazer uma efetiva compreensão do tributo extrafiscal. A principal função do tributo é a fiscal, onde o Estado institui tributos com a finalidade especifica de conseguir receitas para suprir as despesas públicas, no entanto, quando o Estado sente a necessidade de estimular ou desestimular algumas condutas, visando atingir o bem social, e utiliza-se do tributo para tanto, dá-se

1. O que é Direito Econômico? É o conjunto de regras jurídicas que vão nortear e cuidar da intervenção do Estado no domínio econômico. 2. Qual é o objeto do Direito Econômico? Garantir o equilíbrio e condições dignas do mercado de trabalho, regulamentação da política econômica. O objetivo principal é a intervenção do Estado no funcionamento da economia. 3. Como se pode resumir a relação entre o Direito Econômico e a Economia? Direito Econômico idem a questão 1. Direito da Economia é…