açao declaratoria

“ Em caso de dúvida, portanto, em matéria de infrações e penalidades, a regra é a interpretação benigna. Prevalece o princípio originário do direito penal de que na dúvida se deve interpretar em favor do réu”. O que vemos são critérios de correção monetárias e excessivas, que são verdadeiras penalidades, como a TR, fulminada por decisões de nossos Tribunais Superiores. Posteriormente, veio a Selic, que sequer foi instituída por Lei Complementar, e é usado em total desacordo com o disposto no artigo 161 do CTN. A taxa SELIC é inconstitucional ou ilegal. Sua criação se deu pela Resolução nº 1.124/86, do Conselho Monetário Nacional, noticiada institucionalmente pelo Banco Central do Brasil, exercendo as funções de secretaria do CMN (art. 11, inciso VIII da Lei nº 4.595/64). Por outro lado, as taxas de juros moratórios, nos casos de atrasos nos pagamentos de tributos, estão, basicamente, reguladas no § 1º do art. 161 do CTN, verbis: “ Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês”.

comercial na Rua tal nº Tal, bairro tal, CEP tal, em cidade Tal, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS PEDIDOS O Autor, na condição de Trabalhador, com relação de trabalho regida pela CLT, é optante pelo regime do FGTS (Lei nº 5958/73), portanto é titular de Conta Vinculada junto à Caixa Econômica Federal – Réu e detentor de legitimidade ativa para postular direitos decorrentes de aplicação de índices em Conta Vinculada…

competência do processamento. Além disso, pinçam-se os reflexos jurídicos advindos a partir das diferentes hipóteses consideradas para a consumação do crime. Finaliza-se como a utilização do cheque apenas como objeto de crédito, bem como sua utilização como prova documental contra o emissor. Sumario provisório 01 – Introdução 02 – O crime de estelionato A – Conceitos B – Objeto material C – Sujeitos do delito D – Elementos subjetivos E – Elementos Objetivos F –…

CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL TITULOS DE CRÉDITO PROFESSOR: Claudenir Freschi Ferreira SUMÁRIO TÍTULOS DE CRÉDITO 4 INTRODUÇÃO 4 CAPITULO I 5 1. Histórico, Conceito, Vantagens, Natureza Jurídica, Legislação Aplicável, Atributos, Requisitos, Classificação, TC em Branco, Criação. 5 CAPITULO II 9 2. Características / Princípios / Atributos, Espécies. 9 2.1. Documentalidade (cartularidade) 9…

Capitalização _________________________________________ 41 Previdência Complementar Aberta _______________________ 49 Mensagem da SUSEP ____________________________________ 4 Guia de Orientação e Defesa do Segurado Mensagem da SUSEP Rio de Janeiro, junho de 2006 Prezado Cidadão, Nos últimos anos, a SUSEP, órgão de fiscalização e regulação das empresas de seguro, de capitalização e de previdência complementar aberta, vem fazendo um contínuo esforço de aproximação com a…

FINANCEIRO ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – SFN: Conjunto de órgãos que regulamenta, fiscaliza e executa as operações necessárias à circulação da moeda e do crédito na economia. Conselho Monetário Nacional – CMN Órgão superior do Sistema Financeiro Nacional e tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País. É o responsável pela fixação das diretrizes das políticas…

os prazos estipulados prevalecendo à garantia oferecida ao software em epígrafe, contados a partir do recebimento definitivo pela Comissão Permanente de Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento pela Gerência de Convênios/SESDEC: 2.2.1.2 Durante o período de garantia: 2.2.2.1 A Contratada deverá prestar serviço de assistência ao Sistema de Gestão de Identidades Civil e Criminal no interior e capital do Estado de Rondônia, de forma remota ou com presença local, de acordo com as…

aula, é necessário que tenha tido um bom aproveitamento na Aula 11 da nossa disciplina. Legislação Comercial | Contratos bancários INTRODUÇÃO Contratos bancários é a denominação que se dá a um grupo de contratos em que uma das partes é um banco ou uma instituição financeira. Nesse contexto, abordaremos vários contratos decorrentes da atividade bancária. ATIVIDADE BANCÁRIA Por atividade bancária entende-se, juridicamente falando, a coleta, intermediação ou aplicação de…

www.dizerodireito.com.br Página1 SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORGANIZADAS POR ASSUNTO Márcio André Lopes Cavalcante Atualizado até a Súmula 471, de 28/02/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos e garantias fundamentais Súmula 2: Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 9: A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de…

direitos do consumidor ao adquirir produtos e/ou serviços. Sendo assim, além de estabelecer os direitos e deveres do consumidor em condições normais de consumo, o artigo 49 do diploma legal em comento dispõe ainda de um direito especial que os consumidores detém ao efetuarem suas compras fora do estabelecimento comercial: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a…