Lei 9876

02/06/2015 L9876 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12. ............................................................................. I ­ ....................................................................................... .........................................................................................." "i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;" "........................................................................................." "V ­ como contribuinte individual:" (NR) "a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora…

direito: 8,0 m (oito metros); Paredes: Madeira resistente, pintada e sinalizada de acordo NR - 26 – Sinalização de Segurança; Equipamentos: 1 (uma) serra circular; 2 (duas) furadeiras; 2 (duas) maquitas; 3 (três) martelos; 3 (três) serrotes; 5 Kg (cinco quilos) de pregos de aço; 3 (três) esquadros; 3 (três) trenas. Funcionários: 1 (um) Carpinteiro; Descrição das funções: Cortar peças de madeira para montagem de formas para colunas, vigas, escadas, estrutura de telhado,…

CONCEITOS E DIRETRIZES DESCRIÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS Atualização 12/03/2009 Apresenta de forma sucinta as NR - Normas Regulamentadoras, relativas à segurança e medicina do trabalho, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA Atualização 29/12/83 Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em…

nº 8 (Edificações), aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08/06/1978, com redação dada pela Portaria SSMT nº 12, de 06/06/1983. * A Portaria SIT Nº 223, de 06/05/2011, altera o Quadro II (Parâmetros para Monitoração da Exposição Ocupacional a Alguns Riscos à Saúde) da Norma Regulamentadora nº 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO), publicado pela Portaria SSST nº 19, de 09/04/1998. * A Portaria SIT Nº 224, de 06/05/2011, altera o item 18.14 e o subitem 18.15.16…

Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 DOU de 4.12.2008 | Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Retificado no DOU de 12 de dezembro de 2008, Seção I, pág. 02. Vigência Prorrogada pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 3, de 4 de março de 2009. Convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. | O…

Dactiloscópico Policial); Ver tópico e) Encarregado de Setor (Carceragem); Ver tópico f) Chefe de Seção (Dactiloscopista Policial); Ver tópico g) Encarregado de Setor (Dactiloscopista Policial); Ver tópico III na Tabela III (SQC- III): Ver tópico (1 documento) a) os das séries de classe de: Ver tópico 1. Delegado de Polícia; 2. Escrivão de Polícia; 3. Investigador de Polícia; b) os das seguintes classes: Ver tópico (1 documento) 1. Perito Criminal; 2. Técnico em…

REGULAMENTADORAS a NR 05 nos trás a comissão interna de prevenção de acidentes e a NR 29 a comissão de prevenção de acidentes no trabalho portuário, mas qual a diferença entre elas e sua importância? As diferenças começam a partir de suas siglas e o que elas significam definindo assim os seus objetivos, CIPA: Comissão interna de prevenção de acidentes, ou seja, tem como seu objetivo a prevenção de acidentes de trabalho de uma forma geral a todos os trabalhadores, já a CPATP: Comissão de…

Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 Página 1 de 27 Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 DOU de 4.12.2008 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Retificado no DOU de 12 de dezembro de 2008, Seção I, pág. 02. Vigência Prorrogada pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 3, de 4 de março…

CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA - TIPO 01 EXPORTAÇÃO NR. / DE / / FL. NR. 01 AS PARTES A SEGUIR DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, COMPRADOR E VENDEDOR, CONTRATAM A PRESENTE OPERAÇÃO DE CÂMBIO, NAS CONDIÇÕES AQUI ESTIPULADAS. COMPRADOR: CNPJ: ENDEREÇO: VENDEDOR: CNPJ: ENDEREÇO MOEDA: TAXA CAMBIAL: VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA: ....................................................................: ( …

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância CST em Gestão Recursos Humanos – 3ª Série Relações Sindicais e Negociações Trabalhista Professor EAD: Profª. Bruna Caroline Domingues Tutora Presencial: Janete Macedo Acadêmicas (os): Denise Barbosa Figueira Sousa RA 7581652226 Géssika Alves da Silva RA 9985655446 Lithza Klayenne Alencar Rodrigues RA 7981715793 Irisvaldo Santos Mendes RA 8347781045 Raimunda da Silva Nascimento RA7927666639…