A Que Se Entende Por Intervenção No Domínio Econômico A

SUMÁRIO Capítulo I - Intervenção Na Propriedade INTRODUÇÃO 04 1. Considerações Gerais 05 2. Desapropriação, 07 3. Servidão Administrativa 09 4. Requisição 10 5. Ocupação Temporária, 11 6. Limitação Administrativa, 12 Capitulo II - Atuação No Domínio Econômico 7. Considerações Gerais 13 8. Monopólio, 14 9. Repressão ao abuso do Poder Econômico, 15 10. Controle do abastecimento, 15 11. Tabelamento de preços, 15 12. Criação de empresas paraestatais, 16…

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs) Curso de Atualização de Direito Tributário 2010 – Módulo II 21 de agosto de 2010 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs) Ricardo Maitto ricardomaitto@gmail.com LLM – DIREITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÕES RICARDO HIROSHI AKAMINE Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs) Visão geral Base Constitucional e Pressupostos Tipos de CIDE Questões Controversas LLM – DIREITO…

atuação estatal, porém as mesmas devem observar as limitações constitucionais gerais dos tributos. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? R. São 3 as espécies de Contribuição, as definidas no art. 149 da CF: sociais; de intervenção no domínio econômico;as contribuições de categorias profissionais ou econômicas (corporativas). Que critério jurídico informa esta classificação normativa? R. Entendo que o critério jurídico seria a destinação da receita arrecadada ao fim…

elucidaremos a sua importância no âmbito do controle econômico estatal, bem como, às suas forma de atuação que poderá dar-se de maneira direta e indireta, sendo que no primeiro caso em caráter excepcional, expressamente autorizado por lei, e no segundo, contanto que seja observadas as funções estatais. 1. TEORIAS ACERCA DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA Como forma de compreensão do atual modelo de intervenção do Estado na ordem econômica, se faz…

constitucional peculiar aos tributos”. O Artigo 4° do Código Tributário Nacional define que é irrelevante a destinação legal do produto de arrecadação para a sua qualificação. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §…

assistência social têm declinado enquanto o número de crianças morando com apenas a mãe, ou o pai, tem aumentado. 4 NEOLIBERALISMO A corrente neoliberal foi, juntamente com a desenvolvimentista nacionalista, a mais importante expressão de pensamento econômico brasileiro no período estudado. Foi sempre uma ativa participação do debate, seja como formuladora de críticas às proposições destes grupos. A tradição da ideologia econômica brasileira desde o início século XIX até os anos 30…

instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas”. É importante observar que estas contribuições são caracterizadas pela finalidade da instituição e não pela destinação do produto de respectiva cobrança. 2. Espécies de contribuições: Art.149. Compete exclusivamente à União Instituir contribuições sociais, de Intervenção no domínio econômico…

exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas (...)”. (grifamos). Assim, não há que se falar exemplificativamente em contribuições de intervenção no domínio econômico, sem determinados requisitos, dentre os quais podemos citar a própria reversão da contribuição ao custeio dessa intervenção. Para a verificação das espécies de…

vinculada”. De acordo com Hugo de Brito Machado, os tributos têm três funções, quais sejam: Função Fiscal, que tem por principal a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; Função Extrafiscal, que o objetivo é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; e, Função Parafiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do…

literal de contribuição é a boa vontade de um individuo com boas intenções. O conceito fixado na CF/88 é de que se trata de tributo destinado a custear atividades estatais especificas que não são inerentes ao Estado. Tem como destino a intervenção no domínio econômico (exemplo: FGTS), o interesse das categorias econômicas ou profissionais (exemplo: Contribuição Sindical) e o custeio do sistema da seguridade social (exemplo: Previdência Social). As contribuições existentes na CF/88 são:…