A Que Se Entende Por Intervenção No Domínio Econômico A

contribuições especiais” (para diferenciar das contribuições de melhoria) a espécie de que cuida o art. 149 da Constituição. Já as subespécies são definidas em atenção às finalidades que autorizam a sua instituição: (i) sociais, (ii) de intervenção no domínio econômico ou interventivas, (iii) do interesse de categorias profissionais ou econômicas e, (iv) de iluminação pública. Ainda que o art. 4º do CTN determine que a natureza jurídica do tributo será definida pelo fato gerador, sendo…

saber-se o que é um serviço técnico, até onde vai a referibilidade. Entendo que a Constituição estabeleceu quatro espécies de contribuições. São elas: (i) sociais, que se subdivide em (i.a) genéricas e (i.b) seguridade social; (ii) de intervenção no domínio econômico (interventivas) ; (iii) de interesse das categorias profissionais ou econômicas (corporativas) e (iv) contribuição de iluminação pública. O critério utilizado para esta classificação não poderia ser outro senão a…

Crimes contra a ordem econômica Aspectos Introdutórios 1. Conceito: O Direito Penal Econômico é um ramo do direito penal que trata das infrações contra a ordem econômica, ou seja, é uma área do direito penal que sanciona determinadas condutas que afetam sensivelmente as relações econômicas lesando bens jurídicos penais, ultrapassando as raias do mero ilícito administrativo-econômico. No crime econômico, a atuação ilícita se dá com o enriquecimento indevido, mediante o uso de…

finalidade atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM (Fundo da Marinha Mercante), tal como expressamente previsto no artigo 3º1 da referida lei. Importante destacar que, o Supremo Tribunal Federal2 já reconheceu o caráter tributário do AFRMM, bem como sua espécie como sendo contribuição de intervenção no domínio econômico. Entendimento,…

refere somente aos impostos enquanto o art. 4º do Código Tributário Nacional não foi recepcionado pela Constituição Federal. Questão 2- A constituição federal prevê como espécies de contribuições as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais, bem como as contribuições para iluminação pública, tendo estas natureza tributária. O critério jurídico que informa esta classificação, é a destinação das receitas. Questão 3– A…

ISSN 2179-345X Licenciado sob uma Licença Creative Commons [T] Finalidades e limitações da intervenção do Estado na economia sob a ótica da Constituição da República de 1988 [I] Aims and limitations of State intervention in the economy from the perspective of Brazilian Constitution of 1988 [A] Luciana Gonçalves Nunes Advogada, Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte, MG - Brasil, e-mail:…

natureza tributária, onde foram reduzidas na Constituição a essas três. 3 - Por que o Brasil segundo Edvaldo brito insere-se entre os Estados dualistas do desenvolvimento econômico e social? R: Porque, a sua constituição econômica absorve o modelo das leis fundamentais modernas; agasalha os direitos políticos, os direitos econômicos, os direitos sociais e os direitos civis. 4 - O que representa o fenômeno tributário? A coatividade é decisiva para a sua caracterização? R: O fenômeno…

poder no soberano) ATUAÇÃO DO ESTADO. A atuação do Estado no domínio econômico assume papel fundamental para a construção de um Estado Democrático de Direito, sobretudo a partir da estruturação de valores sociais que findam por determinar a necessidade de intervenção do Estado. Entretanto, a própria sociedade, em alguns momentos, ainda atrelada aos ditames liberais, entende como abusiva tal intervenção. Certa ou errada a intervenção estatal, fato o é que ela existe e ocorre, na maior…

vocábulo intervenção, para referir atuação estatal no campo da atividade econômica em sentido estrito (“domínio econômico”), reafirmo a classificação de que tenho me valido, que distingue três modalidades de intervenção: (a) intervenção por absorção ou participação (b) intervenção por direção e (c) intervenção por indução. No primeiro caso, o Estado intervém no domínio econômico, isto é, no campo da atividade econômica em sentido estrito. Desenvolve ação, então, como agente (sujeito)…

HELBERTY VINICIOS COELHO Direito Econômico Histórico A expressão ordem econômica surgiu com a constituição de Weimar, em 1919 diz respeito a ordem econômica que substituição da economia liberal pela economia intervencionista Conceito Direito econômico é o conjunto de princípios, de regras e de instituição que visa a intervenção do Estado no domínio econômico Distinção Distingue-se o Direito econômico do Direito da economia, este é mais amplo e…