Contribuicoes

Questão 1 – Contribuição é o tributo vinculado a atuação estatal descrita no antecedente da norma de tributação. Esta atividade não necessita gerar beneficio direto ao contribuinte. A destinação do produto de arrecadação é relevante para definição das contribuições, pois estão diretamente relacionadas a uma atuação estatal. O art. 167, IV da Constituição Federal se refere somente aos impostos enquanto o art. 4º do Código Tributário Nacional não foi recepcionado pela Constituição Federal.

Questão 2- A constituição federal prevê como espécies de contribuições as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais, bem como as contribuições para iluminação pública, tendo estas natureza tributária. O critério jurídico que informa esta classificação, é a destinação das receitas.

Questão 3– A divisão das materialidades para instituição dos impostos previstos na constituição, não estabelece limites para a instituição das contribuições. A lei ordinária federal, poderá valer-se de qualquer materialidade para instituição das contribuições, desde que inerente ao setor que sofrerá os efeitos da contribuição, e que atenda aos dispositivos constitucionais para sua instituição, podendo inclusive abranger hipóteses de incidência de impostos atribuídos aos estados e municípios.

Questão 4 – A efetiva destinação da receita arrecadada a titulo de contribuição é fundamental para caracterização desta exação, pois esta diretamente relacionada a sua origem. Caso a arrecadação da contribuição não seja destinada a atingir os fins, o contribuinte poderá opor-se à cobrança da contribuição e requerer a repetição de indébito tributário.

Questão 5 – Não se pode afastar o principio da capacidade contributiva das Contribuições, pois a tributação da inadimplência é uma agressão a este principio. O critério material deste imposto, é auferir receita bruta, sendo assim a tributação de receitas inadimplidas, obriga o