A Que Se Entende Por Intervenção No Domínio Econômico A

1. Defina Planejamento Tributário Entende-se como planejamento tributário, o planejamento empresarial que tendo como objeto os tributos e seus reflexos na organização, visa obter economia de impostos, adotando procedimentos estritamente dentro dos ditames legais. O planejamento tributário é na verdade a atividade empresarial estritamente preventiva, que tem como fator de análise o tributo e visa identificar e projetar os atos e fatos tributáveis e seus efeitos, comparando-se os…

DIREITO ECONÔMICO Flávio Figueiras Nunes 1.Teoria Geral do Direito Econômico Podemos definir, conforme veremos adiante, o mercantilismo como o marco inicial para o Estado Liberal, que se caracterizava pela primazia da liberdade individual nas relações jurídicas(liberdade contratual – pacta sunt servanda), bem como na não intervenção do Estado naeconomia, tendo seu auge no Século XIX.Todavia, a disputa por mercados econômicos, bem como o exercício abusivo das liberdades edireitos…

CONTRIBUIÇOES Art. 149. Compete exclusivamente à união instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: Hoje não há mais dúvida de que as contribuições especiais são uma espécie de tributo, a qual difere das demais. As contribuições são tributos por…

absolvição criminal, ainda mesmo que esta seja pela negativa do fato e da sua autoria a responsabilidade civil só fica afastada, no caso de ocorrência de prescrição da punibilidade no caso de dano causado a terceiros, a obrigação de repará-los não se entende aos herdeiros e sucessores do servidor a responsabilidade administrativa do servidor fica afastada, com a sua absolvição criminal, se negada a existência do fato ou da autoria - (AFTN/90). Sanções civis, penais e disciplinares…

aí os mandamentos constitucionais relacionados ao tema. Entre as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, estabelece o art. 24, I, CF/1988 a competência privativa da União “para legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico". No Capítulo referente à administração pública, o art. 37, XIX, CF/1988 manda que "somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública";…

comutativo prevê compensação ou dedução (IR). Imposto Nominal ou nominado: dispostos na CR/88 e servem para levantar a receita para o Estado. Com exceção do residual. Imposto Regulatório (extrafiscal): é aquele usado para regular os interesses econômicos do país (ex. Imposto de importação). O imposto estrafiscal é aquele criado para suprir uma necessecidade social do estado. A extrafiscalidade tem cunho social, destina o produto tributado a uma determinada atividade do estado que está carente.

materiais, que tem por objeto o estudo de fatores que ensejaram a manifestação do direito, como por exemplo, fatos históricos, conduta social, valores morais, percepções culturais etc, e fontes formais que trata da forma da norma jurídica. ² A sala entende que, costumes somente poderão ser considerados fontes do direito quando integrantes de hipótese normativa, não considerando a doutrina como fonte, por ser uma ferramenta de compreensão, não considerando a jurisprudência como fonte…

2 EM QUE SENTIDO O LIBERALISMO ECONÔMICO DETERMINA O COMPORTAMENTO DOS CONSUMIDORES .................................................... 3 CONCLUSÃO ........................................................................................................ 4 REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 1 INTRODUÇÃO Entende-se liberalismo como uma doutrina

trabalhadores, decorrentes da execução do contrato de trabalho. Outros entendem ser a natureza jurídica do FGTS um prêmio proporcional ao tempo de serviço do empregado. Há também quem entenda ter o FGTS natureza jurídica indenizatória. E a maioria entende que o FGTS possui natureza jurídica híbrida, uma vez que deve ser distinguida sob dois ângulos, tais sejam: o ponto de vista do empregado e o do empregador. O FGTS deve ser entendido como um crédito feito na conta vinculada do…

6) O que você entende por “ordem social”, conforme o art. 193, da CF? Cabe dizer que a seguridade social compõe-se de esforços conjuntos do governo e da sociedade para assegurar a todos os bens e serviços de saúde, previdência e assistência sociais. A finalidade da ordem social é a justiça social, a busca do bem-comum. 7) Cite os três grupos nos quais se dividem as contribuições especiais. Contribuições sociais; Contribuição para a intervenção no domínio econômico; Contribuições sociais