A Que Se Entende Por Intervenção No Domínio Econômico A

três tipos de tributos, sendo todos eles de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. A despeito de tal dispositivo trazer apenas três tipos de tributos, parte da doutrina entende que, na verdade, as normas constitucionais permitem a interpretação de que há cinco tipos de tributos, acrescentando-se aos três citados os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. A definição de tributo…

humana”. Sendo assim, a atividade financeira do Estado é a busca de meios para satisfazer às necessidades públicas, nas quais destacam a prestação de serviços públicos, intervenção do Estado no domínio econômico e exercício do poder de polícia, dentre outras. De acordo com Hugo de Brito Machado, “por atividade financeira do Estado entende-se o conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins”.…

estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Entende-se que como mecanismo de interrupção da especulação mobiliária, a intervenção no direito de propriedade, quando não aproveitado de maneira adequada, conforme está expresso no art. 182, § 4º inciso III. A regulamentação desse instrumento adveio com o Estatuto da Cidade. E…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA O Objetivo da contabilidade tributária é apurar com exatidão o resultado econômico do exercício social, demonstrando-o de forma clara e sintética. Para atingir esse objetivo de forma plena se faz necessário o estudo, registro e controle, através da escrituração contábil, de todos os atos e fatos administrativos que geram variações patrimoniais e o resultado econômico positivo ou negativo (lucro ou prejuízo). A contribuição da contabilidade tributária às…

DIREITO ECONÔMICO E A SUA RELAÇÃO COM O DIREITO AMBIENTAL DIREITO ECONÔMICO E A SUA RELAÇÃO COM O DIREITO AMBIENTAL Thaís Guedes Braz Monteiro RESUMO: O presente artigo trata da interdisciplinaridade do Direito Econômico apresentando uma sintética relação entre esse ramo do direito e o Direito Ambiental. A legislação ambiental muitas vezes é utilizada como um instrumento de intervenção no domínio econômico, tendo como finalidade conciliar a preservação ambiental e o desenvolvimento…

Autores Pré Modernos Platão – (Atenas, 429-347 a.c) Distinguem-se três categorias de homem (os filósofos) tinha como base a racionalidade (os guerreiros) a paixão e os trabalhadores o apetite, entende que os filósofos quem tinha mais capacidade de governar a polis, Platão dizia que tinha boas e más de governar: classificados, Monarquia (Rei) Aristrocacia (nobreza) Democracia (povo) Oligarquia (nas mãos de poucos) tirania (uso do poder, opressão todas as formas reais e, portanto corrompidas.

Estado precisava se tornar em outro tipo de Estado? Um estado concentrador, absolutista que concentra, deposita todos os poderes na monarca. Uma nova ordem econômica onde se faz os arranjos políticos. Os movimentos sócios econômicos político, economia e a política, o sistema econômico e sistema político entre economia e poder político. As novas formas de governo foram as estrutura de arranjo político exatamente à frente. Maquiavel percebe isso olhando para a frança e Espanha, que são…

faturamento, e lucro. Ele pode ser dividido em: Contribuições sociais - são considerados contribuintes os empregadores, a empresa e a entidade; Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) - são contribuições regulatórias, utilizadas como instrumento de política econômica para enfrentar determinadas situações que exijam a intervenção da União na economia do país; Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas – são contribuições destinadas a custear os…

Disciplina: Direito Processual do Trabalho II – 4º Ano INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Conforme definição de Cândido Rangel Dinamarco: intervenção de terceiros é o ingresso de um sujeito em processo pendente, entre outros, como parte. O fundamento da intervenção de terceiros é a proximidade entre certos terceiros e o objeto da causa, podendo-se prever que por algum modo o julgamento da ação projetará efeito indireto sobre esse terceiro. O terceiro é assim chamado até que venha a fazer

ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMINIO ECONÔMICO 1.1 CONCEITO DO DOMINIO ECONÔMICO Considera-se “domínio econômico “no conjunto de atividades constitucionalmente reservadas á iniciativa privada, já a “ordem econômica “e o complexo de princípios e normas jurídicas que disciplinam as atividades econômicas. Serviço público e toda atividade material ampliativa, definida pela lei ou pela constituição como dever estatal, consistente no oferecimento de utilidades modalidades ensejadoras de benefícios…