A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

“saber o que esperar da Justiça”. 5. Em razão da não homologação da compensação e consequente aplicação da multa isolada agravada quando se comprova a falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do parágrafo 16 da Lei 9.430/96 (com redação dada pela Lei 12.249/2010). Pergunta-se: a) que se entende por falsidade da declaração? b) a multa se aplica para as compensações efetivadas após a vigência da Lei, ou para todas aquelas ainda não examindas pela Secretaria…

máximos? (Vide anexos V e VI). 5. Em razão da não homologação da compensação e a consequente aplicação de multa isolada agravada quando se comprova a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do parágrafo 16 da Lei 9.430/96 (com redação dada pela Lei 12.249/2010). Pergunta-se: a) Que se entende por falsidade da declaração? b) A multa se aplica para as compensações efetivadas após a vigência da Lei, ou para todas aquelas ainda não examinadas pela…

LANÇAMENTO TRIBUTARIO Conceito A definição legal de lançamento tributário consta no artigo 142 do CTN. Art 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, indentificar o sujeito passivo e, sendo o caso,…

......6 2.4 O PROBLEMA DA TENTATIVA .......................................................................6 E 7 2.5 AS CONDUTAS-MEIO DO ART. 1º DA LEI 8.137/90..............................................7 2.5.1 OMITIR INFORMAÇÕES, OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS..................................................................................7 2.5.2 FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSERINDO ELEMENTOS INEXATOS, OU OMITINDO OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EM…

antiexacional imprópria, de rito ordinário, aforada pelo contribuinte em face da Fazenda Pública ou em face de ente que exerça funções parafiscais, com a finalidade de ver reconhecida judicialmente (declarada) a existência, a forma (declaração positiva) ou a inexistência (declaração negativa) de determinado vínculo jurídico-obrigacional de caráter tributário com o escopo de promover o acertamento da relação fiscal manchada pela incerteza.5 Ante aludida conceituação, está claro que a…

privado. Em outras palavras, uma vez recuperado o indébito pelo contribuinte de direito junto ao Fisco, poderá o contribuinte de fato, com supedâneo em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição dos valores que entende devidos. No que tange a hipótese prevista no artigo 166 do CTN, importante salientar que parte da doutrina e jurisprudência sustenta que, quando o dispositivo legal enuncia que a restituição pode ser feita a quem prove ter assumido…

duas categorias, os de falsidade material e os de falsidade ideológica. Integram a primeira os delitos dos artigos 296, 297, 298, 301, § 1º, 303 e 305, constituem a segunda os artigos 299, 300, 301 e 302 havendo figuras comuns às duas espécies de falsidade, como as do §2º do art. 301 e do art. 304. Isto posto, na falsidade material o que frauda é a própria forma do documento, que é alterada, no todo, ou em parte, ou é forjada pelo agente, que cria um documento novo. Na falsidade…

casado, deverá este comprovar a existência de declaração judicial da inexistência do casamento anterior. Trata-se de um crime próprio, já que o sujeito ativo só pode ser pessoa casada. As testemunhas do casamento novo que saibam da existência do antigo são partícipes do crime. A ação penal é pública incondicionada. Conforme o artigo 1.525 do CP, para requerer habilitação para casamento, é necessário alguns requesitos, sendo dois destes, declaração do estado civil, do domicílio e da residência

própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a…

(Vide anexos IV e VII) Questão 05: Em razão da não homologação da compensação e a consequente aplicação de multa isolada agravada quando se comprova a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do parágrafo 16 da Lei 9.430/96(com redação dada pela Lei 12.249/2010). Pergunta-se: a) Que se entende por falsidade da declaração? b) A multa se aplica para as compensações efetivadas após a vigência da Lei, ou para todas aquelas ainda não examinadas pela Secretaria da…