A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

apresentados pelos empregadores, situação esta que traz celeridade à concessão dos benefícios, porém, que abre portas para a elaboração de fraudes, como declaração de falso vínculo, gerando direitos inexistentes. Vale ressaltar, ainda, que a falsificação grosseira, de acordo com a posição majoritária da doutrina, afasta a configuração do delito de falsidade de documento público, tendo em vista a sua incapacidade para iludir um número determinado de pessoas. No entanto, o agente poderá,…

Avaliações: - Prova com consulta em dupla – 13/09 – 2,0 - SAM – 23/09 – 2,0 - Objetiva – 25/10 – 2,0 - Prova Regimental – 4,0 CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - Falsidade documental material: arts. 297, 298, 301, §1º CP - Falsidade ideológica de documento: arts. 299, 300, 301 “caput” e 302 CPB - Art. 304 CPB – uso dos documentos falsos - Falsidade documental x estelionato - Correntes jurisprudenciais INTRODUÇÃO: Fé pública quer dizer um ato que advém de uma autoridade estatal.…

2009, o homem não era protegido pelo art.213 e sim pelo atentado ao pudor era o art.214,que foi revogado e foi inserido ao art.213 CP. OBS: Perg: o beijo roubado a força configuraria um crime sexual,estrupo? Resp: a doutrina majoritária entende que Não. Segundo Andre Stefan muito embora o beijo forçado tinha caráter libidinoso, a luz do principio da proporcionalidade seria um absurdo…

contra o patrimônio, caso da extorsão mediante sequestro, em crimes contra o sistema financeiro, bem como contra a ordem econômica e tributaria. 9. Crimes contra fé publica, moeda falsa, o que se entende por fé publica (art 289), falsidade documental, ideológica e falsa identidade, diferenças e o que se entende dessa falsa identidade e crime de contravenção (art 297, 299). Fé publica, é a boa fé que deve existir em relação aos documentos e instrumentos de ordem publica, passiveis de…

qual a prescrição e a decadência pertenceriam à modalidade de direito e as demais causas previstas no CTN pertenceriam à modalidade de fato. No entanto, em suas obras doutrinárias, o Professor Paulo de Barros Carvalho, discorda de tal distinção e entende que as onze causas previstas no art. 156/CTN são causas jurídicas, discorrendo especificamente sobre cada uma. 2. Que é pagamento? Pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4.º, do CTN, extingue a obrigação tributária no…

Especiais ): Expirado o prazo sem revogação o juiz declarará extinta a punibilidade. O art. 61 do CPP determina que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício”. Segundo o art 61, a declaração de extinção de punibilidade só poderá ocorrer após o início da ação penal, quando se pode falar em processo. Se, em tese, a causa de extinção de punibilidade tenha ocorrido durante a fase de inquérito policial, o juiz não poderá…

própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a…

crimes, sem a necessidade de ser afastada a qualificadora ou majorante, não entendendo pelo bis in idem, devido ao fato de que as infrações penais cuidam de bens jurídicos distintos. Rogério Grego em sua obra “Código Penal Comentado”, entende que não se pode deixar de visualizar, por mais que se tente enfocar a questão sobre outros aspectos, que a reunião de pessoas estará servindo, duas vezes, à punição dos agentes, sendo dessa forma partidário da segunda posição, que não…

perito, o contador, o tradutor e o intérprete, pois o nosso Código penal vigente engloba o crime e falso testemunho e falsa perícia. A justificativa para a equiparação de ambos os delitos é dada pelo Cezar Roberto Bitencourt: “na medida em que a falsidade por eles cometida ofende os interesses da administração da justiça tanto quanto (talvez até mais) o falso testemunho.” 4.2.1 Perito “Perito é um técnico que emite, em forma de laudo, um “parecer” sobre tema relativo a sua…

DOCUMENTOS O termo prova documental abrange os instrumentos e os documentos, públicos e privados. Qualquer representação material que sirva para reconstituir e preservar através do tempo a representação de um pensamento, ordem, imagem, situação, idéia, declaração de vontade etc., pode ser denominada documento. Denominam-se instrumentos, os escritos que são celebrados, por oficial público no exercício de sua função, na forma prevista em lei, com intuito de fazer prova solene de…