A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; V - por motivo de força maior; VI - nos demais casos, que…

crime de exercício arbitrário das próprias razões. 2. (Ministério Público/SP — 83º concurso) Tícia, no dia 1º de janeiro de 2003, ao sair de uma festa realizada em um clube, passa pela chapelaria e verifica que ali está uma bolsa bonita, que entende ser valiosa. Então, vai até o local e, dizendo que havia perdido o tíquete comprovador da propriedade e que no interior da bolsa estavam todos seus documentos e as chaves de sua casa, convence a funcionária responsável pela chapelaria e…

Dos crimes contra o casamento 3.2 Dos crimes contra a assistência familiar 4. Dos crimes contra a paz pública 4.1 Incitação ao crime 4.2 Apologia de crime ou criminoso 4.3 Quadrilha ou bando 5. Dos crimes contra a fé pública 5.1 Moeda falsa 5.2 Falsidade documental 5.3 Falsa identidade 6. Dos crimes contra a administração pública 6.1 Conceito de funcionário público 6.2 Peculato 6.3 Concussão 6.4 Corrupção passiva 6.5 Prevaricação 6.6 Resistência 6.7 Desobediência 6.8 Desacato 6.9…

IV- quando a sentença de mérito: a) depemder do julmento de outra causa, ou da declaração de existencia ou inexistência da relação juríca, que constitua o objetivo principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado de terminado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incendente; V- motivo de força maior; VI- demais casos regulados pelo código.

que permite, por meio de raciocínios e induções, levar à convicção a respeito do fato probando. (ex.: A existência de danos em plantações é prova indireta de turbação do imóvel –João Batista Lopes-) 2. Quanto ao SUJEITO: a) PESSOAL = Consiste em declaração ou afirmação prestada por alguém a respeito da veracidade de um fato. (ex.: depoimento pessoa da parte ou prova testemunhal.); b) REAL = aquela obtida do exame de uma coisa ou pessoa , como ocorre na perícia. 3. Quanto à FORMA:…

costuma assinar. Ex: assentos domésticos, bloco de anotações, etc...); Subscrição: ligado à autoria do documento, pois a prova da autoria é a assinatura do autor do documento (subscrição). - prova a autoria do documento; - presunção de que a declaração nele constante foi querida pelo autor do fato documentado. 4) autênticos, autenticados ou sem autenticidade (art. 369 do CPC) Autenticidade: problema também ligado à autoria, no sentido de confirmar que o documento…

Ético-Jurídica. Neste trabalho o autor examina, do ponto de vista jurídico-penal e ético-criminológico, quatro espécies de crimes próprios do médico ou inerentes à profissão médica: violação do segredo profissional; omissão de notificação de doença; falsidade de atestado médico; e exercício ilegal da medicina.Entende que não se pode negar ao médico um campo de atuação livre das interferências inibidoras de técnicas e práticas científicas capazes de encontrar soluções válidas e…

omissão de informação falsa”, para que seja configurado crime, independentemente se o objetivo pelo agente foi ou não concluído, enquanto que na anterior:” a falsidade ideológica é o meio empregado para a obtenção do resultado, a eliminação ou redução de qualquer tributo, contribuição social e respectivos acessórios”. Além da falsidade ideológica a lei coloca também a figura do “uso de documento falso”, que alude o art. 304 do Código Penal. OS crimes previstos na lei n°…

comete o crime de corrupção ativa (art. 309). Mas, desde que não coagida a tal prática. E, há ainda aumento de pena se em razão da vantagem, dádiva ou promessa, é retardado ou omitido o ato, ou praticado com infração de dever funcional. ART. 311: FALSIDADE DE DOCUMENTO (impropriamente militar) A falsificação não pode ser grosseira, tem que estar apta a iludir terceiro. Se é grosseira, perceptível à primeira vista, inexiste o delito. Pode haver estelionato (art. 251). Neste crime…

coisa, em outra visão o direito de ação seria inerente ao direito material, como resposta a sua violação. Como nem tudo é perfeito essa teoria não foi capaz de explicar casos como o da ação meramente declaratória. Onde tudo que o autor quer é a declaração de um direito, pois nessa não há uma violação de um direito. A teoria concreta apesar de ser concebida no diapasão de defender a autonomia entre direito de ação e direito material, dizia que não existiria ação se ao final da demanda não…