A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

débito do fisco para com um mesmo contribuinte. Não poderá limitar o exercício da compensação, devendo considerar o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda. QUESTÃO 05: a) Entende-se por falsidade da declaração (de compensação) o mero silêncio da autoridade (não homologação) diante da declaração, já trazendo este condão. Trata-se, em princípio, de ruído na interpretação dos eventos dentro do processo comunicacional entre contribuinte e Fisco. B) A multa isolada, em…

dispositivo é inconstitucional, ou atua fora dos padrões do sistema tributário nacional, eis que sua normatização não desrespeita nenhum dos mandamentos constitucionais, apesar de sua característica impositiva. Quanto à capacidade ativa para postular, entende-se, nos termos da Súmula 546 do STF, que esta pertence ao contribuinte de direito, e não ao de fato. Dita Súmula, assim estabelece: SÚMULA Nº 546 CABE A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, QUANDO RECONHECIDO POR…

já se condenou a pagar, mas para suspender a sua execução (Lei n.º 1060/50, artigo 12)." (2.ºTACIVIL - AI 530.199 - 8.ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - j. 10.06.1998 ) AASP, Ementário, 2078/6 Para a concessão do benefício acima, junta-se a declaração de pobreza do Autor (doc.01) e extrato de benefício previdenciário (doc.02) que o mesmo recebe. Termos em que Pede deferimento. São Luís/MA, 09 de outubro de 2012. Ricardo Galvão OAB/MA 10.600 …

agente anteriormente , ter cometido um crime de falsidade ideológica, a exemplo daquele que forja os dados constantes de um documento utilizado pela maternidade onde supostamente teria nascido a criança, onde são consignados os nomes dos pais , dos avós etc... , embora possa havido inscrição de nascimento inexistente com fundamento em documento falso ideologicamente, este ultimo delito fica absorvido por aquele, vale dizer, o crime- meio (falsidade ideológica) é absorvido pelo delito-fim…

redigido pelo autor da declaração de vontade; b) Heterógrafo - redigido por outrem; c) Públicos – expedido por funcionários públicos em geral; d) Privados – expedido por particulares. 2. Quanto ao conteúdo: a) Narrativos – contém ciência de um fato; b) Dispositivos – contém declaração de vontade; 3. Quanto à forma: a) Solenes – depende de forma especial; b) Não solenes – não exige forma especial. Desentranhamento de Documentos – Dois casos: 1. Quando a parte contrária entende…

os fundamentos de defesa (art. 315 do CPC). Em relação ao pedido contraposto, ou o legislador restringe a causa de pedir remota (“mesmos fatos da causa”), ou tipifica a pretensão que pode ser por ela veiculada (“pedido de indenização”). Logo, se entende que, reconvenção e pedido contraposto são espécies de um mesmo gênero: demanda do réu contra o autor. Na reconvenção deverão ser atendidos os requisitos dos artigos 282 e 283 – CPC. DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art.282 - A…

em que providências? O despacho saneador encerra a fase de providências preliminares, eliminando teses inaceitáveis (ex.: indeferimento de pedido de prova incabível e meramente protelatória), determinando as provas a serem produzidas, realizando declaração incidental sobre questão prejudicial ou determinando a réplica do autor (princípio do contraditório, acerca das alegações do réu, caso não houver revelia). 7) Quando o juiz pode julgar o processo no estado em que se encontra?…

alheio como próprio (“Art. 242. Código Penal. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil”). Leciona Paulo Lôbo: Dá-se com a declaração falsa e consciente de paternidade e maternidade [...] sem observância das exigências legais para adoção. O declarante ou os declarantes são movidos por intuito generoso e elevado de integrar a criança à sua família, como se a tivessem…

reconhecidas, também, pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 226 §3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento;§ 4º, Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Dessa forma, revela-se como preponderante, a partir desse novo paradigma que se manifesta, avaliar o aspecto afetivo, a…

bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo No Brasil O art. 71 do Código Penal Brasileiro define o concurso de crimes. A jusrisprudência no Brasil entende que só há crime continuado quando ocorrido no lapso de trinta dias.a teoria objetiva Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos § 1º - Se do fato resulta…