A lei 12.249/10 e o direito constitucional de petição

compensação, de tais créditos que entende ter e que foram objeto do pedido de restituição ou ressarcimento. Contudo, com o indeferimento de pedidos de restituição ou ressarcimento, o contribuinte poderia apresentar defesa e discutir seu crédito até última instância administrativa, e até mesmo pela via jurisdicional, e mesmo tendo decisão definitivava contrária, após percorrer todas as instâncias, não seria incorrido em nenhum tipo de penalidade, somente devendo recolher o montante não pago, com suas atualizações. Já no caso específico, em que o contribuinte tivesse realizado a compensação dos valores decorrente de pedidos de restituição pu ressarcimento ainda não homologados e este viesse a ser indeferido, havia previsão apenas de multa de mora no percentual de 20% (vinte por cento), ou em casos de compensação feita mediante falsidade, aplicava-se a multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento). Contudo, com os novos dispositivos, passou-se a prever, respectivamente nos §§15, 16 e 17, da citada Lei 9.430/96: I) multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido; II) multa isolada de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo; e ainda III) a mesma multa de 50% (cinqüenta por cento) também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, resalvado o caso de falsidade da declaração…

Universidade Santa Cecília Faculdade de Direito Meios de Prova 5º A - Direito Processual Civil III Professor Marcelo Souza Aguiar 1º Semestre – 2012 Conteúdo 1. Introdução 3 2. Prova Documental 4 2.1 Momento de Apresentação 4 2.2 Documento Público 4 2.3 Documento Particular 5 2.4 Falsidade Documental 7 2.5. Jurisprudencia 8 2.5.1. Prova Documental e Ação de Reintegração de Posse 8 3. Prova Pericial 10 3.2. Classificação 11 3.2.1. EXAME 11 3.2.2.…

agente recebe a nota já tem consciência de sua falsidade, introduzindo-a na circulação em sequência. E se o agente falsifica e introduz em circulação responde por qual crime? Responde somente pela falsificação, o uso seria caracterizado como “post factum impunível”. Na prática é mais fácil provar o uso (introdução) do que a falsificação. Obs. Cuidado para não confundir o crime do art. 289, §1º, CP com a figura privilegiada do §2º. Esse crime do § 2º é de competência do Jecrim…

Horas/Atividade__________________________________ Crimes de Falsidade Direito Penal Nome do Professor: José Claudio Zan,_______________ Nome do Aluno: Tiago José Feltran Maziero R.A.: 562231-0 Sumário DOS CRIMES DE FALSIDADE MATERIAL 3 DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA 4 DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE FALSIDADE MATERIAL DE IDEOLÓGICA 5 DO CONCURSO DE CRIMES DE FALSIDADE E USO DE DOCUMENTO FALSO 6 CONCURSO DE CRIMES DE FALSIDADE MATERIAL 6…

4) O que você entende por Logística? R: E a area de gestão resposavel por prover recursos, equipamentos e imformações para execução de todas as atividades de uma empresa. 5) O que faz um Técnico em Logística? R: O Técnico em Logística é o responsável pelo suprimento das necessidades existentes em uma organização ou em seu mercado consumidor, ou seja, aquele que, após detectada uma necessidade, planeja, desenvolve relacionamentos empresariais, compra,…

os documentos emitidos pelo três poderes são formais e substancialmente público. Formalmente público e substancialmente privado-> o documento não é de interesse público. Ex. passaporte, CNH. Obs: não há diferenciação dos documentos públicos para tipificação do crime de falsidade. Ainda é considerado documento público: o original, a cópia autenticada e o documento emitido por autoridade estrangeira e os equiparados a essa modalidade. Documento particular tem a sua definição dada…

poligamia é uma prática frequente na África, fazendo parte de muitas culturas. Embora a poliginia seja mais comum, a poliandria também existe. Estas práticas não estão associadas ao patriarcado ou à sociedade matriarcal, ainda existentes em África, mas às condições de vida na zona rural, embora possam verificar-se casos isolados na zona urbana. POLIGAMIA NOUTRAS REGIÕES DO MUNDO Na República da Chechênia, a poligamia foi tornada uma forma legal de casamento. Por outro lado,…

DAS FALSIDADES - ARTIGOS 289 AO 305 DO CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO O homem, por exigência prática e jurídica, diante da multiplicidade das relações sociais, elevou à categoria de imperativo de convivência, a necessidade da crença na legitimidade e autenticidade dos documentos. Seria ilógico, que a cada transação, fôssemos obrigados a provar a veracidade de um documento. Assim, até prova em contrário, aceita-se, em geral, que os documentos sejam autênticos. A…

esta tenha vindo por transferência. 3. A hipótese de dação em pagamento de bens imóveis como causa extintiva do crédito tributário altera a cláusula do art. 3º do CTN quanto à prestação tributária qualificar-se como estritamente pecuniária? Justifique. As previsões de extinção do crédito tributário por dação em pagamento de bens imóveis em legislações municipais e estaduais antes da Lei Complementar 104/01 são válidas? Têm aplicação jurídica? (Vide anexos III e IV). Não, todos os…

FACULDADE MONTES BELOS CURSO SUPERIOR EM BACHARELADO DE DIREITO INCIDENTE DE FALSIDADE Ana paula g. souza Claudianny R. O. MENDES izabella m. vieira Akza nayza Silva ThaÍs A. O. Pereira DIREITO PROCESSUAL CIVIL SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, GO. JUNHO DE 2012. Ana Paula G. Souza Claudianny R de Oliveira Mendes Izabella M.Vieira Akza Nayza Silva Thais A. O. Pereira INCIDENTE DE FALSIDADE Dissertação apresentada como exigência para obtenção parcial de nota na…