A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

DIREITO CIVIL – II DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO INTRODUÇÃO A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico. Para que este seja válido, é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. Pode acontecer, no entanto, que ocorra algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública. O CC/02 menciona e regula seis defeitos: erro, dolo, coação, estado de perigo,…

decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação". 2. FINALIDADE ● O reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, recurso em sentido estrito etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, recurso em sentido estrito no juízo de retração etc.); 3. FUNDAMENTO ● A existência dos recursos está baseada no princípio do duplo grau de jurisdição, assegurado pela CF, que atribui aos tribunais competência primordialmente…

acerca da verdade. Mais precisamente, deveríamos dizer que ele serve para decidir acerca da probabilidade, pois não é dado a Ciência chegar seja a verdade, seja a falsidade (...) mas os enunciados científicos só podem atingir graus sucessivos de probabilidade, cujos inatingíveis limites, superior e inferior, são a verdade e a falsidade. Podemos constatar que o método indutivo está estritamente ligado com a probabilidade. Para Sérgio Iudícibus o processo indutivo em contabilidade:…

a 24.076.000 de hectares. Entretanto, o caminho escolhido mostrou-se ineficaz, já que poucas destas ações conseguiram êxito com o retorno destes imóveis ao patrimônio público (houve somente duas sentenças favoráveis, totalizando 8.712 hectares). Entende-se que o razão deste insucesso perpassa por alguns fatores que serão posteriormente abordados, tais como: a técnica jurídica processual e a concepção do próprio judiciáriosobre as causas que envolvem os movimentos sociais de…

idôneos o tutor legítimo e o testamentário. No caso de irmãos órfãos, dispõe o artigo 1.733: Art. 1.733. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor. § 1º No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento. § 2º Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá…

doutrina ele é aplicável somente à parte acusadora, pois ao acusado é garantido o pleno gozo de seu direito à liberdade e à defesa. Nesse sentido, o acusado, usando do seu direito de defesa pode mentir ou não declarar sua culpabilidade. Dessa forma, entende parte da doutrina que não se aplicaria tal princípio a parte acusada. 19. Princípios de aplicação específica aos juizados especiais criminais – oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. A adoção desses princípios…

proteção da personalidade em diversas épocas: no direito romano, através da actio injuriarum. DIREITOS DA PERSONALIDADE EM DIREITO PÚBLICO No âmbito público, que os direitos da personalidade ganharam a sagração legislativa, a começar pela Declaração norte-americana, que refletia a tradição puritana das antigas colônias, de liberdade de consciência frente ao Estado - pois formadas, como se sabe, por cidadãos ingleses que fugiram a perseguições religiosas em sua terra - e o…

de proteção da personalidade em diversas épocas: no direito romano, através da actio injuriarum. DIREITOS DA PERSONALIDADE EM DIREITO PÚBLICO No âmbito público, que os direitos da personalidade ganharam a sagração legislativa, a começar pela Declaração norte-americana, que refletia a tradição puritana das antigas colônias, de liberdade de consciência frente ao Estado - pois formadas, como se sabe, por cidadãos ingleses que fugiram a perseguições religiosas em sua terra - e o acentuado…

inexistência. Sucede que a doutrina acrescenta e a jurisprudência, como se vê, admite, a ação meramente declaratória do modo de ser de uma relação jurídica. “Art.4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I -da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento.” “Súmula 181, STJ: É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.” De acordo com esse conceito…

A inexistência era objeto de declaração, já a nulidade era objeto de desconstituição, com o conflito sobre existência e nulidade da sentença, houve quem entendesse que a rescisão teria força declarativa, mas tal posicionamento não prosperou. A sentença declaratória, segundo Pontes de Miranda (1998), é a busca tão somente por uma declaração, sem procurar proteger outra pretensão cuja sentença exija uma eficácia distinta. O objetivo não é a declaração da existência ou não de uma relação jurídica