A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

de produzi-la por quem o tivesse.” “Duas nelas não oferecem dificuldade de análise, por serem intuitivas: a de confissão do fato afirmado (II) e a de admissão do fato (III).” “Sua distinção é de ordem, digamos assim, genética. A confissão é “declaração que uma parte faz da verdade dos fatos que, a um tempo, lhe são desfavoráveis e favoráveis ao adversário”.” “As outras duas hipóteses legais de dispensa do ônus de produção da prova são a do fato notório (I) e a da presunção legal de…

nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição". - Exemplos: casos manifestamente teratológicos, tal como erro evidente de certificação nos autos sobre a tempestividade de recurso, casos de MS contra decisão de embargos de declaração julgados por engano como agravo regimental e casos de MS contra recurso julgado sem a "Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, assim como a inclusão em qualquer sistema de processamento de dados. A…

decisão, outra deve substituí-la, para que não se omita a prestação jurisdicional. (RT 646/136, RJTJESP 110/396, 117/361, 119/395, Lex-JTA 146/407. Contra, julgando extinto o processo, à falta daquele pedido: RT 498/112 e JTA 43/99, maioria). Por isso, entende Theotonio Negrão ser desnecessária a formulação na inicial, de pedido expresso no sentido de que, 2 Justitia – Matérias aprovadas para publicação futura sendo acolhida a rescisória e “se for o caso”, o Tribunal julgue de…

da falsidade ideológica e da corrupção ativa. A primeira no art. 312 do CPM: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar e no art. Art. 299 do CP: Omitir, em documento público ou particular,…

organização do Planejamento Estratégico – componentes do Subsistema Institucional da empresa – devemos observar e desenvolver os seguintes aspectos: a) Declaração de Valores b) Declaração de Visão c) Declaração de Missão d) Metas e Objetivos. No Modelo de Gestão e o Processo de Gestão é necessário mencionar a Declaração de Valores, Declaração de Visão, Declaração de Missão e Metas e Objetivos da empresa pesquisada. 2. A IMPORTÂNCIA DA AUDITORIA INTERNA NAS ORGANIZAÇÕES Constitui o…

ser ilícita ou lícita e que a “responsabilidade decorrente de ato ilícito baseia-se na idéia de culpa, e a responsabilidade sem culpa funda-se no risco, (...) principalmente ante a insuficiência da culpa para solucionar todos os danos” Assim, entende-se que a conduta pode advir do comportamento humano consubstanciado no ato omissivo ou comissivo, sendo o primeiro a prática de um ato ilícito e o segundo a abstenção de dever de agir, seja dever legal, contratual ou de responsabilidade…

ou chegar a um acordo sobre esta, a mesma obrigação de indenizar os danos provenientes do ato ilícito poderia ser representada por um "reconhecimento de culpa". Se, porém, não concordam sequer com a existência da obrigação (o motorista do veículo entende não ter agido com culpa, por exemplo), a obrigação de indenizar somente poderá ser documentada por um outro título jurídico - uma decisão judicial que julgasse procedente a ação de ressarcimento promovida pelo…

evitar a imposição de pena ilegal, restaurar a dignidade do individuo, esteja em que circunstância estiver, ainda mesmo que já falecido (art. 623, CPP) 3.3. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO 3.3.1 SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI Entende-se como contrária a lei, sentença que não proceda conforme ela ordena, ou mesmo que não encontre respaldo na lei para sua própria existência. São as hipóteses em que o réu é condenado a pena inferior ao mínimo em abstrato cominado ao…

necessidade do recurso para a parte obter uma situação processual mais vantajosa. Está previsto no artigo 577, parágrafo único, CPP. - Pode o MP recorrer a favor do réu? Um posicionamento entende que não (o MP somente poderia recorrer quando houvesse sucumbência para o Estado-administração). Em sentido contrário, o STF entende que sim, pois o MP seria parte imparcial e mesmo quando ocupa o polo ativo da relação processual, não deixa de ser fiscal da lei. b) Legitimidade = o recurso…

geração de benefícios futuros). Identificou-se, ainda, nos três casos, que não houve condenação exclusivamente pelo fato de se ter praticado fraudes contábeis, a rigor, houve condenações combinadas por outros crimes, por exemplo, fraude falimentar, falsidade material e ideológica, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Palavras-Chave: Fraude contábil, Condenação, Gallus, Encol, Banco Santos. Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas – Administração – Ciências…