A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

acordo com a Renda do Grupo Familiar por meio da análise do formulário socioeconômico preenchido e da documentação comprobatória entregue pelo candidato ou responsável e, caso necessário, de visita domiciliar para complementar a análise. § 1º - Entende-se por Grupo Familiar e por Renda do Grupo Familiar o que disciplina a legislação para as entidades certificadas como Entidade Beneficente de Assistência Social. § 2º - A classificação dentro dos limites definidos no Anexo I não garante…

conforme item 4.6 deste Edital. 5.2 Tratando-se de declarações devem seguir o modelo disponível no site www.univille.br (Mais Univille Bolsa de Estudo – Declarações e Formulários) e conter assinaturas reconhecidas em cartório. No caso de mais de uma declaração assinada pela mesma pessoa, poderá ser reconhecida a assinatura em apenas uma, desde que as demais tenham assinatura idêntica; 5.3 No caso de integrante do grupo familiar ser menor de 18 anos, não será obrigatório o reconhecimento…

segurança nacional ou relevante interesse coletivo, sujeitando-se ao regime das empresas privadas. O poder de dirigir a economia agora não é mais privativo da União, o qual retém atribuição de regulação geral da matéria. Fala-se em Estado ali, mas entende-se Federação, incluindo Estado e Município. CONCEITO O Código Tributário Nacional, em seu art. 142, traz a definição de lançamento como um procedimento administrativo, privativo da autoridade administrativa,…

................................................................................... 35 2.3.5 Violação literal de disposição em lei ......................................................................... 35 2.3.6 Sentença baseada em prova cuja falsidade for apurada em processo criminal ou na própria ação rescisória...................................................................................................... 37 2.3.7 Documento novo ........................................................

natureza jurídica recursal, ainda que não incluída no Título X – ‘Dos Recursos’, do Livro I – ‘Do Processo de Conhecimento’, do Código de Processo Civil atual.” Outra parte da doutrina, também minoritária, defendida por José Frederico Marques, entende que “(...) o reexame necessário é considerado um quase-recurso, por trazer todos os traços e características dos recursos”. A única diferença entre os recursos e o referido quase-recurso estaria em que este não era interposto pelo…

públicos são apenas aqueles detentores de cargo público efetivo. Aqui, o conceito abrange, ainda, os empregados públicos, estagiários, mesários da Justiça Eleitoral, Jurados, etc. Entretanto, não confundam “função pública” com múnus público. A Doutrina entende que aqueles que exercem um múnus público não são considerados funcionários públicos. Assim, os tutores, os curadores dativos, os inventariantes judiciais NÃO SÃO CONSIDERADOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS pela maioria esmagadora da…

dizer, desse modo, que em nosso direito a aceitação da herança é sempre a benefício de inventário, sem necessidade de ressalva expressa. Nessas condições, se o passivo do acevo hereditário for superior ao ativo, forma-se o concurso de credores, pela declaração de insolvência (CPC, arts. 748 e 991, VIII). No inventário é feito um levantamento do patrimônio do falecido, relacionando-se os bens, créditos e débitos que deixou. As dívidas são da herança, que responde por elas (CC, art.…

1º - Se do fato resulta desastre: Pena - reclusão, de quatro a doze anos e multa. § 2º - No caso de culpa, ocorrendo desastre: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 3º - Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo. Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo Art. 261 -…

pela lei baseando-se numa provável veracidade. Existência Provável. FICÇÃO JURÍDICA: o direito cria suas próprias realidades, desde que de acordo com a CF. Nasce de uma falsidade – A lei estabelece com verdadeiro um fato que é provavelmente (ou com toda a certeza) falso. Verdade imposta pela lei se baseia numa provável falsidade. Existência Improvável.  EC 18/65: trouxe a materialidade do IR, nominado segundo a base econômica. Modificado o vernáculo para compor a materialidade dos…

13 3. PUBLICIDADE ENGANOSA.................................................................................14 3.1. Caracterização........................................................................................................14 3.1.1. Falsidade e enganosidade......................................................................................14 3.1.2. Consumidor padrão................................................................................................16 3.2.…