A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

que regula a prova das alegações e basicamente se estrutura por normas que disciplinam a sua admissibilidade, realização e valoração. A doutrina aponta duas concepções filosóficas que condicionam a compreensão da prova: A) modelo demonstrativo: entende que a prova deve se basear em uma atividade totalmente fiel ao modelo das ciências empíricas, tendo pó finalidade o conhecimento apodítico da verdade dos fatos relevantes para a decisão. B) modelo argumentativo: esteado na lógica…

Fábio Portela L. de Almeida Brasília – Novembro, 2008. RESUMO: Com o advento da Lei 11.382/2006, há quem cogite a inadmissibilidade, ou mesmo a desnecessidade, da exceção de pré-executividade, ante a possibilidade de se interpor embargos de declaração independentemente de penhora (art.736 do CPC). Em razão disso, a pesquisa tem sua importância pelo estudo que fará do referido instituto, demonstrando que continua sendo meio de defesa de suma importância na execução, pois é…

JURISPRUDENCIAL 8 – CONCLUSÃO 9 – BIBLIOGRAFIA EUTANÁSIA: CONCEITO A palavra Eutanásia é de origem grega e significa "morte doce, morte calma". Do grego eu e thanatos, que tem por significado "a morte sem sofrimento e sem dor". Juridicamente, entende-se o direito de morrer ou direito de matar. Diante disso, segue alguns conceitos doutrinários: MORSELLI: "É aquela morte que alguém dá a outrem que sofre de uma enfermidade incurável, a seu próprio requerimento, para abreviar…

ex-offício, sem qualquer provocação, houve então o prequestionamento. (é bem tranquila a aceitação dessa corrente). Quando eu suscito o tema e o tribunal se cala: Há ou não prequestionamento? O que fazer?  Cabe ao recorrente entrar com embargo de declaração por “omissão”. (suprir a omissão).  Se o tribunal supre a omissão está resolvida a situação. Houve prequestionamento. Se o tribunal não suprir a omissão? O que fazer? Para o STJ não há prequestionamento (o problema é seu) Súmula 211…

processual restaria comprometido. Terminado o prazo de resposta do réu, os autos são conclusos ao juiz, que, conforme o caso, poderá, no prazo de 10 dias, determinar providências: determinar a especificação de provas a produzir; admitir pedido de declaração incidental de questão prejudicial; determinar a ouvida do autor em 10 dias, sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, invocado pelo réu na contestação; determinar a ouvida do autor, em 10 dias, sobre as…

esta é que tem de prevalecer. (Euclídes da Silveira). 2. A outra corrente afirma que o irmão que teve a intenção de realizar o homicídio deve ser condenado. Porém, só cumpre a pena se o outro irmão vier a praticar um outro crime. Entende que deve ser evitada a ofensa do princípio da personalidade da pena, ou seja, a pena não pode passar da pessoa do condenado (Flávio Monteiro). Aníbal Bruno e Basileu Garcia discutiam se extraterrestre…

andamento. Art. 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. 2. Conceito de questões prejudiciais Segundo Tourinho Filho, “por questão prejudicial entende-se toda questão de valoração jurídica, seja de Direito Penal, seja extrapenal, que deve ser decidida antas da questão principal – chamada, por isso mesmo, prejudicada.” Naturalmente, as questões prejudiciais são espécies das questões…

tenha efetuado por intermédio de peças contábeis e outros documentos, sob quaisquer tipos e formas documentais. TERMINOLOGIA Forma Circunstanciada – Entende-se a redação pormenorizada, minuciosa, com cautela e detalhamento em relação aos procedimentos e aos resultados do Laudo Pericial Contábil. Síntese do Objeto da Perícia – Entende-se o relato sucinto sobre as questões básicas que resultaram na nomeação ou na contratação do perito-contador. Diligências – Entendem-se todos os…

data da sua criação, etc. Essas informações devem ser comparadas com as demais dos autos. -Assinatura Digital: Assinatura manuscrita é a marca individual que autentica um indivíduo ou documento (se existir documento e a parte alega falsidade ocorre o incidente de falsidade). A assinatura digital é uma sequência de bits criada pelo signatário valendo-se da criptografia simétrica (não é digitalização). Criptografia vem do grego kriptos (escondido) e Grapho (grafia). È um sistema adequado…

2.1 Serão considerados os seguintes critérios para a concessão da referida isenção: a) b) c) ter cursado as três séries do Ensino Médio ou equivalente, exclusivamente em estabelecimento da rede pública de ensino. Quanto à origem escolar, entende-se por estabelecimento da rede pública de ensino, tão somente, aquele que é criado e mantido pelos Governos Municipal, Estadual e/ou Federal; não ter diploma de nível superior; não estar matriculado em qualquer instituição de ensino…