A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

no todo ou em parte”. O doutrinador coloca “em todo ou em parte”, pois o testador fica limitado a dispor 50% do seu patrimônio aos herdeiros necessários, se houverem. a) Testamento como negócio jurídico O testamento entende-se ser um negócio jurídico, pois decorre de uma declaração de vontade, produzindo efeitos após a morte do declarante. b) Ato Unilateral Decorre de uma única vontade, nesse caso, a do testador. Não sendo possível a realização de um testamento de forma conjunta ou…

O prazo para lançar é o prazo de decadência. Como visto, pode acontecer de a declaração ser falsa, errada ou inexistente. Sendo a declaração falsa, errada ou inexistente, o resultado será a necessidade de lançamento. E isto porque há necessidade de se constituir o crédito tributário, que deveria ter sido constituído pela declaração e não foi. Como será feito esse lançamento? Uma vez ocorrido problema com a declaração, o lançamento é feito de ofício, com fundamento no art. 149, V, do CTN.…

em outro) foi adotada a teoria da ubiqüidade, ou seja, a competência para o julgamento do fato será de ambos os países. Observação: no homicídio, quando a morte é produzida em local diverso daquele em que foi realizada a conduta, a jurisprudência entende que o foro competente é o da ação ou omissão, e não o do resultado. Essa posição é majoritária na jurisprudência e tem por fundamento a maior facilidade que as partes têm para produzir provas no local em que ocorreu a conduta. Ela é,…

"publicidades ocultas" e "subliminares", através da técnica do Merchandising, de freqüente utilização em espetáculos, novelas, teatros, ou seja, a aparição dos produtos no vídeo, no áudio ou nos artigos impressos, em sua situação normal de consumo, sem declaração ostensiva da marca. Um bom exemplo de comunicação subliminar é o uso constante de determinada marca de carros em uma novela, ou ainda, as aparições de produto, serviço ou marca, de forma aparentemente casual, em programas de…

nos artigos 282 e 283 do CPC. Para elaborá-la com regularidade, basta que o legitimado indique a autoridade judicial competente, os nomes e a qualificação da partes, o fundamento que aduz para discordar do valor atribuído à causa, além do valor que entende correto, sempre que isso se revele possível mediante esforço razoável. A única exceção à necessidade de petição autônoma para esse tipo de impugnação está no artigo 30 da Lei 9.099/95, que manda reunir na contestação “toda a matéria…

processo se houver; Nome das partes envolvidas – autor e réu; e Parágrafo introdutório. No parágrafo introdutório consta: • • Declaração formal de realização do trabalho pericial; Identificação legal do perito; • • • • Nº do órgão de classe; Declaração de observância da legislação processual aplicável e E das Normas Brasileiras de Perícia e do perito-contador; E a declaração da espécie de laudo que se apresenta. b) Considerações iniciais • • • Data e nome do solicitador da…

Tributário, 21ª edição, Malheiros, 2002, p. 151). 2.1 MODALIDADES DE LANÇAMENTO O Código Tributário Nacional, ao longo dos arts. 147 a 150 prevêem três modalidades de lançamento tributário, quais sejam: Lançamento de ofício (art. 149); Lançamento por declaração (art. 147); e, Lançamento por homologação (art. 150). Lançamento de ofício Lançamento de ofício, no dizer de Hugo de Brito, “é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do…

falsificações da desta, mas devem também ser dela reflexo e por ela devem ser movidas. Expõe, ainda, que qualquer ideologia – inclusive a contratual – só pode ser entendida e denunciada de forma eficaz se apresentar interligação entre verdade e falsidade. Em seu livro “O que é ideologia?”, expõe Marilena Chauí que a ideologia é um ocultamento da realidade social e que por seu intermédio, os homens legitimam as condições sociais de exploração e de dominação, fazendo com que pareçam…

ditado de Deus como único meio de comunicação. 7 B. Portanto, não crer em qualquer palavra das Escrituras ou desobedecer a elas é não crer em Deus ou desobedecer a ele. 7 C. A Veracidade das Escrituras 8 1. Deus não pode mentir nem falar com falsidade. 8 2. Portanto, todas as palavras nas Escrituras são inteiramente verdadeiras e não contêm erro em lugar algum. 8 3. As palavras de Deus são o padrão definitivo da verdade. 8 4. Algum fato novo poderia contradizer a Bíblia? 9 D. As…

ao princípio da inafastabilidade de apreciação de lesão ou ameaça a direito pelo Poder Judiciário (art.5º,XXXV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, pacificando o tema, editou a Súmula Vinculante nº 28, eliminando a exigência de tal depósito, por entendê-lo inconstitucional. “Súmula Vinculante nº 28. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.” O procedimento…