A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

se você propôs uma ação e o juiz disse que o juízo é incompetente, prejudicou o interesse de quem? Do autor da ação. Já o réu, não tem recurso aqui à disposição. Porque não existe recurso contra decisão que julga competente o juízo. E se o réu entende que está sendo processado num juízo incompetente? Qual o remédio para ele? O habeas corpus. III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; As exceções são meios de defesa, são instrumentos de defesa à disposição do…

758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite…

alteração material sobre o próprio documento, produzindo-se um diverso do primitivo. Na falsidade ideológica esta incide sobre o conteúdo do documento, cuja forma material é perfeita. Em outras palavras; a falsidade material diz respeito a autenticidade do documento e a falsidade ideológica, á sua veracidade. Documento é todo ato escrito, atribuído a uma pessoa e conteúdo a exposição de fatos ou declaração de vontade. Documento público é o elaborado com a intervenção de um…

ECA A ONU elaborou em 1959 um documento de regularização de direitos destinado às pessoas. 1989 a declaração de New York ( Uma convenção que estabeleceu novos direitos aos adolescentes, essa declaração exigia dos Estados a implementação de direitos. Em 1988 veio a nossa constituição. O art. 227 da CF/88 trouxe a fundamentação constitucional no Brasil, do princípio da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta: ❖ Melhor…

apresentar certa similitude quanto ao estado de perigo a lesão, estado de necessidade, dolo e coação. Geralmente a população entende que o estado de perigo ocorre quando alguém se encontra em perigo, e, por isso, assume a obrigação excessivamente onerosa, e na verdade o estado de perigo, que é um tipo de necessidade, é um defeito de negócio jurídico que afeta a declaração de vontade do contratante diminuindo a sua liberdade por temor de dano à sua pessoa ou a pessoa de sua família.…

ser equacionados e postos em bons termos. Os quatro temas de que falamos são os seguintes: (i) possibilidade ou não de denúncia espontânea nos chamados lançamentos por homologação, derivando daí mais duas variáveis (i.1) com declaração e sem pagamento e (i.2) sem declaração e sem pagamento; (ii) possibilidade ou não de a denúncia elidir, além das multas chamadas de “punitivas”, também as multas de mora; (iii) possibilida- 853 IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários de ou…

No 2º capítulo, discorreu-se a cerca dos conceitos dos crimes previdenciários, os quais estão tipificados no Código Penal, sendo eles: apropriação indébita previdenciária (art. 168-A), sonegação de contribuições previdenciárias (art. 337-A), falsidade documental previdenciária (art. 297, §§3º e 4º), estelionato previdenciário (art. 171, §3º), inserção de dados falsos em sistema de informação (art. 313-A) e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informação (art. 313-B). O…

ser ativo nas intervenções. Cuidado com os argumentos. ►ARGUMENTOS DE NATUREZA PERIGOSA: “Melhor aceitar este acordo porque a empresa está indo para a falência”. ►RISCO: PARTE CONTRÁRIA REQUER QUE A DECLARAÇÃO CONSTE EM ATA E REQUER IMEDIATAMENTE UMA CAUTELAR DE ARRESTO COM BASE NA DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA RÉ! Audiência Trabalhista –Teoria e Prática 58 HAVENDO ACORDO → LAVRA-SE A ATA → NO ACORDO PODE SER CONVENCIONADO TUDO QUE É LEGAL. →Cuidado com pedido de pagamento…

iuridictionis 28 Modificação de competência 28 Prorrogação de competência 29 Prorrogação legal 30 Conexão 30 Continência 30 Prorrogação voluntária 31 Outros casos de prorrogação de competência 32 Prevenção 32 Declaração de incompetência 33 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 33 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito 34 Procedimento do conflito: CPC - ART.…

vontade da lei, declarada pelo juiz, como órgão do Estado[6]. O termo lei, todavia deve ser tomado não apenas no seu sentido estrito de norma jurídica escrita e posta por um órgão competente para tanto, mas em toda sua significação jurídica. Entende-lo dessa forma seria aceitar que o direito se resume à norma positivada escrita. Se é certo, que no nosso ordenamento a lei, nesse sentido estrito, detém a primazia nas fontes do direito, também é certo que na sua ausência, o órgão…