A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, documento pode ser conceituado como: “1. Qualquer base de conhecimento, fixado naturalmente e disposta de maneira que se possa utilizar para consulta, estudo e prova etc. 2. escritura destinada a comprovar um fato; declaração escrita, revestida de forma padronizada, sobre fato(s) ou acontecimento(s) de natureza jurídica” . Antônio Terêncio, define documento Eletrônico como; “Documento é a prova histórica real, visto que representa fatos e…

compreensão do adjetivo literal, além dos reflexos desses entendimentos na jurisprudência. Examina, ainda, o conteúdo e as interpretações da Súmula 343, do STF, e as situações que ensejam ou não a incidência do enunciado. A superveniência da declaração de inconstitucionalidade e o seu reflexo na ação rescisória, também é observado no trabalho. Não se pretende, por óbvio, exaurir todas as considerações de direito constitucional que envolvem o tema, limitado apenas às linhas…

INDIRETA) B) FORÇADO OU ESCRAVO (RESGATAR) 2. AUXILIAR (BUSCA OU PRESERVAÇÃO DO EMPREGO) CUSTEADA FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) HIPÓTESES CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO CANCELADA RESCISÃO DO CONTRATOUAL E RETORNO AO TRABALHO FALSIDADE DE INFORMAÇÕES – FRAUDE – MORTE DESCONTATO DO SEGURO DESEMPREGO MINIMO 1 PARCELA (CURSO OU PROGRAMAS) SEGURO DESEMPREGO TRABALHO FORÇADO (ESCRAVO) EM CARÁTER EXCEPCIONAL CUSTEADO FUNDO DE AMPARO AO…

convocado a comparecer ao local de provas 30 minutos antes do horário para o início das provas, portando o documento de identidade com foto utilizado na inscrição e caneta esferográfica azul ou preta. §1º. Por documento de identidade com foto entende-se: a) Carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública – Instituto de Identificação; pela Polícia Federal; pelos Comandos Militares; pela Polícia Militar e pelos órgãos ou conselhos fiscalizadores de exercício profissional; …

por antiguidade e merecimento, alternadamente”2. Assim, são dois os órgãos do TRT-15, o Tribunal Regional do Trabalho, composto por desembargadores, e os próprios juízes do Trabalho, que atuarão perante as varas do trabalho. Por jurisdição entende-se “a atividade do Estado, exercida por intermédio do juiz, que busca a pacificação dos conflitos em sociedade pela aplicação da lei aos casos concretos. [...] Com a evolução das instituições, o Estado assumiu para si, em caráter…

contrária a que tinha anteriormente adotado. Só tem eficácia dentro do processo em que surgiu e, por isso, não impede que o tema volte a ser agitado em nova relação processual. Com relação às ações rescisórias, entende-se a ação destinada precipuamente a obter anulação (e não declaração de nulidade) da coisa julgada, formada sobre decisão judicial, permitindo, então, por conseguinte, a revisão do julgamento. Contudo, trataremos do assunto, de maneira objetiva e da melhor forma a…

afirmar que as relações parentais socioafetivas, tais como a adoção judicial bilateral, a “adoção à brasileira”, e a inseminação artificial heteróloga são situações jurídicas consolidadas, e a paternidade socioafetiva não se caracterizará com a declaração do registro civil de nascimento, e sim, após a construção do afeto e a convivência com a criança ou adolescente. A paternidade socioafetiva não tem um lapso temporal. Dessa forma, é impossível informar o tempo certo para a sua…

contratado por empresas concessionárias ou permissionárias [de serviço público] desde que essas empresas desempenhem atividades típicas da Administração. Ex: empresa responsável por iluminação de vias públicas. Obs: apesar de haver divergências, entende-se de forma dominante que o conceito do §1º somente é válido quando o funcionário público for o sujeito ativo do delito. Isto porque a regra do Art. 327 é aplicável para os crimes praticados por funcionário contra a Administração. Ex:…

tem dois cônjuges. Desse modo, na interpretação penal, bigamia é um crime caracterizado pela existência simultânea de dois matrimônios, isto é, quando uma pessoa, sem ter se libertado do vínculo conjugal anterior, se casa novamente sob a falsa declaração de que se encontra livre e desimpedido. O artigo tem como: Objeto jurídico: O interesse do Estado na organização e preservação da família e o próprio casamento. Sujeito Ativo: a pessoa casada que contrai novo matrimônio (caput). …

Quantia Certa Devedor Insolvente. Abordaremos pincipalmente os seguintes tópicos: o conceito; quais são os requisitos para obter a insolvência requerida pelo credor, e também a insolvência requerida pelo devedor ou pelo seu espólio; como é feita a declaração judicial de insolvência; como é feita a verificação e classificação dos créditos; quando é nomeado um administrador; saldo devedor; como é extinta as obrigações; disposições gerais; e não podemos deixar de mostrar a diferença entre…