Dos crimes contra a fé publica

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. Sujeito ativo: Qualquer pessoa (crime comum). Sujeito passivo: É o Estado. Objeto jurídico: É a fé pública. Trata-se da confiança estabelecida pela sociedade em certos símbolos ou signos, que, com o decurso do tempo, ganham determinada significação, muitas das vezes impostas pelos Estados. Esse é o papel, por exemplo, da moeda, que possui um valor econômico a ela atrelado. Os signos gozam de crédito público e são, também, meios de prova.…

DAS FALSIDADES - ARTIGOS 289 AO 305 DO CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO O homem, por exigência prática e jurídica, diante da multiplicidade das relações sociais, elevou à categoria de imperativo de convivência, a necessidade da crença na legitimidade e autenticidade dos documentos. Seria ilógico, que a cada transação, fôssemos obrigados a provar a veracidade de um documento. Assim, até prova em contrário, aceita-se, em geral, que os documentos sejam autênticos. A…

doutrinariamente por contemplar como núcleo do verbete o conceito de crédito tributário, enquanto tecnicamente, deveria referir-se a obrigação tributária como um todo, dessa forma, o objeto do estudo deveria voltar-se para a ruptura do vínculo obrigacional de forma sistêmica, levando em consideração os elementos que a constitui (sujeito ativo, sujeito passivo, objeto, crédito e débito). A teoria clássica estuda o rol do art. 156/CTN fazendo uma distinção entre modalidades de fato e…

esta tenha vindo por transferência. 3. A hipótese de dação em pagamento de bens imóveis como causa extintiva do crédito tributário altera a cláusula do art. 3º do CTN quanto à prestação tributária qualificar-se como estritamente pecuniária? Justifique. As previsões de extinção do crédito tributário por dação em pagamento de bens imóveis em legislações municipais e estaduais antes da Lei Complementar 104/01 são válidas? Têm aplicação jurídica? (Vide anexos III e IV). Não, todos os…

autor determinado, contendo a exposição de fatos ou declaração de vontade, dotado de significação ou relevância jurídica (conceito dado pelo eminente jurista Helena Fragoso). É necessário existir autoria certa, posto que escrito anônimo não é documento. O conteúdo deve expressar manifestação de vontade ou exposição de fatos. O sujeito passivo é o Estado. Assim será em todos os crimes contra a fé pública. FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE…

apresentam presunção de veracidade. Tal presunção é essencial à manutenção da ordem jurídica, notadamente para trazer segurança às relações sociais. Três são as espécies de falsidade comtempladas nesse título: a) Falsidade externa ou material: o documento é materialmente falso (contrafação – criando documento semelhante; alteração – inserir palavras em documentos; supressão – cancelar frases em contrato); b) Falsidade ideológica: o documento é materialmente verdadeiro, mas simula uma…

os documentos emitidos pelo três poderes são formais e substancialmente público. Formalmente público e substancialmente privado-> o documento não é de interesse público. Ex. passaporte, CNH. Obs: não há diferenciação dos documentos públicos para tipificação do crime de falsidade. Ainda é considerado documento público: o original, a cópia autenticada e o documento emitido por autoridade estrangeira e os equiparados a essa modalidade. Documento particular tem a sua definição dada…

a Lei Complementar 104/01, eis que foi esta que introduziu a possibilidade da extinção por dação em pagamento, portanto, até sua existência, não havia lei complementar de carater nacional autorizando tal modalidade o que, conforme o art. 146, III, b da CF, é a única via para tutelar direito sobre esta matéria. A inobservância desta competência constitucional gera invalidade da lei. 4. Que é compensação tributária? Quando nasce o direito subjetivo à compensação tributária?…

não entendendo pelo bis in idem, devido ao fato de que as infrações penais cuidam de bens jurídicos distintos. Rogério Grego em sua obra “Código Penal Comentado”, entende que não se pode deixar de visualizar, por mais que se tente enfocar a questão sobre outros aspectos, que a reunião de pessoas estará servindo, duas vezes, à punição dos agentes, sendo dessa forma partidário da segunda posição, que não permite o concurso entre o crime de quadrilha ou bando com qualquer…

posicionamento em sentido contrário, entendemos que somente o contribuinte de direito detém legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, pois é o único a ocupar o polo passivo da relação jurídico-tributária. O entendimento exposto no parágrafo anterior também se aplica as hipóteses de substituição tributária, pois cremos que o terceiro, estranho à relação tributária, somente poderá, eventualmente, invocar seu direito contra o contribuinte de jure numa relação…