A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

Módulo Direito Penal – Escrevente Técnico Judiciário Artigos 293 a 305 – CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II -

TOCANTINS - TO JUNHO DE 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPEIS PÚBLICOS Falsificação de papeis públicos Petrechos de falsificação DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Falsificação de documento público e Falsificação de documento particular Falsificação ideológica Falso reconhecimento de firma ou letra Certidão ou atestado ideologicamente falso Falsidade material de atestado ou certidão Falsidade de atestado médico…

domínio existe a partir do registro imobiliário. Assim, o fato gerador do IPTU ocorre, em relação a determinado contribuinte, somente a partir do registro imobiliário em seu nome. Se o fato gerador for situação jurídica e houver condição suspensiva, entende-se que ocorre desde o momento de seu implemento ( somente então ocorre o fato gerador (art. 117, do CTN). Por exemplo, em uma doação condicionada a evento futuro e incerto (casamento do beneficiário), o fator gerador do ITCMD…

presente artigo visa discutir, de forma sucinta, os crimes praticados contra a previdência social, através da revisão de literatura contemporânea. Palavras-chave: Apropriação Indébita Previdenciária; Sonegação de Contribuição Previdenciária; Falsidade Documental Previdenciária; Estelionato Previdenciário. 2 ABSTRACT The main crimes against Social Security, which constitute the object of this study can be grouped into two broad classes: the embezzlement and document forgery, tax…

DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL Código Penal - com as alterações vigentes – − Artigos 293 a 305; − 307 e 308; − 311-A a 317; − 319 a 333; − 335 a 337; − 339 a 347; − 350 e 357. Página 1 de 55 1. ARTIGOS 293 A 305. CRIMES DE FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS 293. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Definição: FALSIFICAR, fabricando-os ou alterando-os: Iselo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à…

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência. 1. Conceito O crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, disposto no…

sem fio existe algum sistema de segurança? 22. Qual a diferença de modem e switch? 23. Quantos computadores são possíveis conectar em um switch? 24. O que é um HUB e para que serve? 25. Qual a diferença entre hub, switch e roteador? 26. O que entende por roteador? Para que serve? 27. O que possibilita que esses computadores troquem informações? 28. Explique o que é protocolo de comunicação? 29. Quais os protocolos mais usados? 30. Cite alguns deles, principalmente em redes e…

PENAL III – PARTE ESPECIAL (arts. 269 a 311) ART. 269 – OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA Art. 269 – Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação écompulsória: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Bem jurídico protegido – saúde pública. Sujeito ativo – o médico. Sujeito passivo – a sociedade. Tipo objetivo – o médico deixar de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória. Doença de notificação é…

Petrechos para falsificação de moeda.......................................... 90 93 Capítulo II — Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos......... 94 1. Falsificação de papéis públicos.................................................... 2. Petrechos de falsificação............................................................. 94 96 Capítulo III — Da Falsidade Documental. ....................................... . 97 1. Falsificação de…

subterfugio para justificar a origem dos recursos que destinou para efetuar o pagamento do bem adquirido. Prova está nos documentos da operação cambial que apresenta neste ato. Não há que se falar, portanto, em subvaloração ou subfaturamento, nem em falsidade da fatura comercial, nem em fraude ao Fisco, nem em sonegação de documentos relativos a operação, nem em dano ao Erário, muito menos em evasão de divisas ou violação de quaisquer legislações pertinentes às operações do tipo. A…