A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

validade da decisão) Invalidar (desfazer em razão de defeito, problema formal) devido a nulidade da decisão Obscuridade ou contradição da decisão Esclarecer (pedido próprio do recurso de embargos de declaração) Omissão (lacuna) Integrar (completar a decisão) pedido próprio dos embargos de declaração Importante: o professor não recomenda traduzir as expressões em latim acima destacadas. Sentença que considera prova não submetida ao contraditório, que foi proferida por juízo…

– Aluguéis de Imóveis 1.8 – Juros Moratórios ou Compensatórios 1.9 – Tabela Progressiva 1.10 – Deduções 1.11 – Prazo de Recolhimento 1.12 – Tratamento na Declaração de Rendimentos 1.13 – Códigos de Recolhimento 1.14 – Dedução da Contribuição Previdenciária do Empregado Doméstico 1.15 – IR-Fonte Sobre Multas, Indenizações ou Vantagens (Lei n° 9.430-96, art. 70) 1.16 – Rendimentos Recebidos Acumuladamente 1.16.1 – Normatização 1.17 – Participação nos…

212/91, filia-se obrigatoriamente ao RGPS, na qualidade de segurado empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços…

DIREITO tRIBUTÁRIO E FINANCEIRO SUMÁRIO PONTO 1.A: COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 5 PONTO 1.B: OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 9 PONTO 1.C: DIREITO FINANCEIRO. CONCEITO E OBJETO. 11 PONTO 2.A. CONFLITOS DE COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 14 PONTO 2.B. FATO GERADOR. 17 PONTO 2.C. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS…

de disconcordância Segundo DELMANTO (1986, p.160) “Existem outras três causas extintivas da punibilidade, geralmente indicadas pela doutrina: a). cumprimento de pena no estrangeiro, por crime la praticado (CP, art. 7 , II, § 2 , d, ultima parte); b). termino do período de prova do sursis (CP, art. 82); c). cumprimento do livramento condicional (CP, art. 89). Para nos, o que elas extinguem e a pena, e não a punibilidade”. 2. CAUSAS GERAIS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE O art. 107 do CP…

procedente representação formulada pela mencionada coligação e por Everaldo Luis Casonatto contra João Lário da Silva e Volnei Rebonatto – candidatos ao pleito majoritário de União do Oeste –, cassou seus diplomas e aplicou ao candidato João Lário da Silva multa no valor de 3.000 Ufirs. A Coligação Frente Democrática Popular e Everaldo Luis Casonatto (fls. 533-546) sustentam, em síntese, que restou configurado o abuso do poder econômico, pois os três fatos narrados não podem ser…

RENDA INICIAL PARA PAGAMENTO DO ENCARGO MENSAL DEVEDOR (ES) FIDUCIANTE (S) COMPROVADA R$ NÃO COMPROVADA R$ COMPOSIÇÃO DE RENDA PARA FINS DE COBERTURA DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO-FGHAB 1 DEVEDOR (ES) FIDUCIANTE (S) PERCENTUAL B - VALOR DA COMPRA E VENDA E FORMA DE PAGAMENTO O valor da compra e venda é de R$......... (extenso), sendo composto mediante a integralização das parcelas abaixo, e será pago aos vendedores em conformidade com o disposto na Cláusula…

celebrado entre [PARTE A] e [PARTE B] CONTRATO PARA OPERAÇÕES DE DERIVATIVOS Pelo presente instrumento particular entre as partes, de um lado (a) [PARTE A], instituição financeira, com sede na Cidade de [●], Estado de [●], na [●], inscrita no CNPJ/MF sob nº [●], neste ato devidamente representada nos termos de seus atos constitutivos por seus representantes legais abaixo assinados (doravante designada “Parte A”) e, de outro lado, (b) [PARTE B], [[sociedade…

do acusado. Com a morte, não há como aplicar ao infrator a resposta jurídico-penal. Assim, extingue-se a punibilidade. No entanto, sobre a morte, há que se falar de sua prova (demonstração) e de sua conseqüência quando a pena aplicada foi somente multa. www.pontodosconcursos.com.br 2 DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI Prova da morte: De acordo com o Código de Processo Penal1, a extinção da punibilidade somente será reconhecida se o…

efeitos do ato.” Havendo crime, incidiriam as normas do Direito Penal Tributário, que dizem respeito ao conjunto de normas jurídicas que tutelam o patrimônio do sujeito ativo da obrigação tributária e que prescrevem penas privativas de liberdade e multa, sempre que o descumprimento de tais obrigações se der por meio de artifícios fraudulentos, segundo a descrição contida na lei, e que estejam presentes os elementos que informam a culpabilidade. 3 Sob o prisma do princípio da…