A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

“princípio da legalidade”. A moral comum é valor comportamental brotado, naturalmente, do convívio de determinado grupo social. Aparentemente, a moral administrativa é distinta da moral comum. Mas os seus fundamentos e idéias básicas são da moral comum5. Entende-se por princípio da moralidade, a nosso ver, aquele que determina que os atos da Administração Pública devam estar inteiramente conformados aos padrões éticos dominantes na sociedade para a gestão dos bens e interesses públicos,…

cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital. 4.4 O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual deverá fazer a declaração, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 4.5 A empresa enquadrada na condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor Individual-MEI, que…

abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas…

documentos mais importantes estão a Magna Carta (Inglaterra, 1215), a Petição de Direitos / Bill of Rights (Inglaterra, 1629), a Lei do Habeas Corpus / Habeas Corpus Act (Inglaterra, 1679), a Declaração de Direitos da Virgínia (EUA, 1776); a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789) e a Declaração de Direitos do Povo Trabalhador e Explorado (Rússia, 1918). Após um período em que figuraram em documentos isolados (como ainda ocorre no plano internacional), os…

falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumentase a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento…

integralmente afetado pelos princípios constitucionais. O Direito Penal no Estado Democrático é orientado, especialmente, pelos seguintes princípios provenientes da dignidade humana: a) - fragmentariedade e intervenção mínima; b) - subsidiariedade; c) - significância ou bagatela; d) - ofensividade ou lesividade; e) - alteridade ou transcendentalidade; f) - exclusiva proteção do bem jurídico; g) - do fato; h) - proporcionalidade.

tratará dos efeitos da condenação, tópico este de suma importância para o presente estudo, visto que, é um dos capítulos fundamentais para a execução da pena. Sucintamente, faremos um breve apanhado do instituto da Reabilitação, sendo esta uma declaração judicial, bastará apenas esboçar seus requisitos para a compreensão. No tópico das medidas de segurança trataremos das diversas espécies, suas formas de imposição, prazos, e destinação. E logo entramos na Ação Penal, peça exordial…

seguro-desemprego é concedido: ao trabalhador dispensado sem justa causa ou em decorrência de rescisão indireta. Assim sendo, não gera direito ao seguro-desemprego: a) o término de contrato por prazo determinado, aí se incluindo o contrato de experiência; b) a rescisão do contrato por culpa recíproca; c) adesão a programa de demissão voluntária. O seguro-desemprego é concedido por um período variável de 3 a 5 meses, de maneira contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses,…

histórico, concretizam as exigências da dignidade, da liberdade e da igualdades humanas, as quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos jurídicos em nível nacional e internacional (CASTRO, J. L. Cascajo, LUÑO, Antonio-Enrique Pérez, CID, B. Castro, TORRES, C. Gomes. Los derechos humanos: significación, estatuto jurídico y sistema. Servilha : Universidad de Servilha, 1979, p. 43). José Castan Tobeñas, por sua vez, define direitos humanos como aqueles direitos…

confiscatória. 9.1. Problema da Aplicação às Sanções Tributárias. Sanção não é tributo, hein!? Tributo tem como base um fato lícito. Bem, isto se aplica com relação às sanções tributárias ou não? Mesmo sendo um regime diferente, o STF entende que se aplica às multas fiscais. 10. DEMAIS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR (Art. 150) 10.1. Princípio da Legalidade (Art. 150, I) Os princípios jurídicos da tributação funcionam como limitações ao poder de tributar. E o princípio da…