A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; 1.9. Princípio da individualização da pena Curso: Carreiras Policiais Rodrigo Pardal Disciplina: Direito Penal Artigo 5º, XLVI da Constituição Federal A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e)…

obrigatoriedade do voto, salvo para os maiores de 70 anos e os menores de 18 e maiores de 16 anos. Consiste em obrigar o cidadão ao comparecimento às eleições, assinando uma folha de presença e depositando seu voto na urna, havendo inclusive uma sanção (multa) para sua ausência. Em virtude, porém, de sua característica de secreto, não se pode exigir que o cidadão, efetivamente, vote. 3) Liberdade: manifesta-se não apenas pela preferência a um candidato entre os que se apresentarem, mas…

e/ou foram estabelecidas e criadas com o fito de impedir ou dificultar o recebimento de verbas alimentares pelo trabalhador, conforme se depreende da documentação inclusa, pelo que devem responder solidariamente pelas verbas ora pleiteada. 6. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ANOTAÇÃO DA CTPS Conforme exposto, a parte autora foi admitida aos serviços da reclamada em DATA INICIO e demitida em DATA TERMINO. Inobstante, não teve sua CTPS anotada, tendo permanecido fora da tutela…

poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. § único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de…

presente Lei, entende-se por: a) Instituições de Crédito: empresas cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta própria mediante a concessão de crédito; b) Sociedades Financeiras: empresas que não sejam instituições de crédito e cuja actividade principal consiste em exercer uma ou mais das actividades referidas nas alíneas b) a g) do nº1 do artigo 4 da presente Lei. 2. Ainda para efeitos desta Lei, entende -se…

abrange (DecretoLei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas…

(Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas…

doutrina diverge: Teoria Monista e Teoria Dualista. Monista (Valentim Carrion)  O Direito Processual Trabalhista é simples desdobramento do direito processual civil. A teoria monista defende a não autonomia do direito processual do trabalho; entende-o como apenas um ramo do direito processual civil, mero desdobramento. Dualista (Amauri Mascaro, CHBL, Mauro Schiavi)  O Direito Processual Trabalhista é autônomo face ao direito processual civil - Corrente MAJORITÁRIA. A teoria…

III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice; IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho; b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave; c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões; d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; e) (Suprimida pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944) V - as ações entre trabalhadores portuários e os…

interposição e razões recursais). ________________________________________ PADRÃO DE RESPOSTA - QUESTÃO 1 Enunciado: Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 1º da lei n. 8.137/90, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Isso porque, conforme narrado na inicial acusatória e confessado pelo réu no interrogatório, obteve, em determinado estado da federação, licenciamento de seu veículo de modo fraudulento, já que…