A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

Terceiro Salário 1.7 – Aluguéis de Imóveis 1.8 – Juros Moratórios ou Compensatórios 1.9 – Tabela Progressiva 1.10 – Deduções 1.11 – Prazo de Recolhimento 1.12 – Tratamento na Declaração de Rendimentos 1.13 – Códigos de Recolhimento 1.14 – Dedução da Contribuição Previdenciária do Empregado Doméstico 1.15 – IR-Fonte Sobre Multas, Indenizações ou Vantagens (Lei n° 9.430-96, art. 70) 1.16 – Rendimentos Recebidos Acumuladamente 1.16.1 – Normatização 1.17 – Participação nos Lucros e…

empreiteiro só trabalha sob encomenda do empreitante. Espécies: a) empreitada de lavor: o material é por conta do dono da obra, e o empreiteiro só fornece sua mão-de-obra e a de seus operários, tendo apenas obrigação de fazer (612); b) empreitada mista: além do serviço, o material é por conta também do empreiteiro, que responde pela sua qualidade e pela sua correta aplicação na obra, sendo obrigação de dar (os materiais) e de fazer (o serviço, 610 e 611). …

reconhecendo-o, ante a verificação de relação jurídica ou a apuração de fato material” (MELLO, 2007, p. 438). São as declarações de vontade manifestamente tendentes às obtenções de resultados jurídicos chamamos, modernamente, de negócio jurídico, “é a declaração de vontade em que o agente persegue o efeito jurídico (Rechtsgeschäft)” (PEREIRA, 2007, p. 475). Atos jurídicos puros, conforme ensinamentos do mestre Oswaldo Aranha Bandeira de Mello (2007, p. 438): “[...] são manifestações…

Complementar n.º 791, de 09 de março de 1995, baseando-se nos seguintes preceitos: I – descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, de acordo com as seguintes diretrizes: a) direção única no âmbito estadual e municipal; b) municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, estabelecendo-se em legislação específica os critérios de repasse de verbas das esferas federal e estadual; c) integração das ações e serviços, com base na regionalização e…

necessário que o defeito esteja presente no momento da celebração do contrato. Verificada a existência do vício, o adquirente tem duas opções: a) Por meio de ação redibitória rescindir o contrato e reaver o preço pago, inclusive com perdas e danos, ou b) Conservar o contrato e ajuizar ação estimatória para obter abatimento no preço da coisa. Segundo o Código Civil Brasileiro, os vícios redibitórios somente se aplicam nos contratos comutativos ou de doação com encargo. Contrato…

tributos: I - Impostos: a) Imposto Imobiliário; (Ver Regulamento do IPTU. Decreto 3.890/83). b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; (Ver Regulamento do ISS). II - Taxas: (Ver Regulamento do Alvará e Taxas de Serviços Públicos. Decreto 3.891/83). a) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; b) decorrente do regular exercício do poder de policia administrativa. III -…

fundo, é a TERMINATIVA ou PROCESSUAL, motivada por ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação(3). As primeiras são regidas pelo art. 269 do CPC; as outras, pelo art. 267 do mesmo estatuto. B) NATUREZA A sentença é um ATO PROCESSUAL DE INTELIGÊNCIA (do juiz)(4) e de DECLARAÇÃO, concretizando a tutela jurisdicional do Estado. É usual encontrar-se na doutrina a visão de que a sentença corresponde a um silogismo, do qual a premissa maior seria a lei; os fatos e as…

o habeas corpus pode ser usado, ou até mesmo o mandado de segurança. Recursos e ações autônomas de impugnação: O recurso é usado antes da preclusão, para reforma ou anulação e ainda para integrar ou esclarecer (neste último caso os embargos de declaração- há discussão sobre a natureza jurídica dos embargos). - (faltou uma parte) recursos, mas podem ser usadas como substitutos, sobretudo quando não há recurso cabível (habeas corpus, mandando de segurança e ...). O recurso não instaura…

licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação; 3.4.6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte; 3.4.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço; 3.4.8. Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr…

mesmo quando tutela bens já cobertos pela proteção de outras áreas do ordenamento jurídico, ainda assim, o faz de forma peculiar, dando-lhes nova feição e com distinta valoração. Funções do direito penal: a) proteção dos bens jurídicos mais relevantes; b) instrumento de controle social; c) garantia dos cidadãos contra o arbítrio estatal; d) disseminação ético-social de valores; e) simbólica na mente dos cidadãos e governantes (hipertrofia do direito penal); f) motivadora de…