A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) Universalidade da cobertura e do atendimento; b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) Irredutibilidade do valor dos benefícios; e) Equidade na forma de…

| |ANEXO 02 |Exigências para Habilitação | |ANEXO 03 |Modelo de declaração conjunta. | | |Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Lei Com. Nº 123/06); Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação (Lei| |

Art. 3º. Compõem o sistema tributário do município: I - impostos: a) sobre a propriedade territorial urbana; b) sobre a propriedade predial; c) sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título por ato oneroso; d) sobre serviços. II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa: a) de licença para localização; b) de licença para funcionamento em horário normal e especial; c) de licença para o exercício da atividade de…

inscrito na OAB/SP Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos,…

alguns termos básicos sobre a sucessão hereditária. Autor da herança é como se denomina o falecido ou desaparecido, finado, extinto. Processualmente, chama-se o inventariado. Também se conhece por de cujus, ou seja, aquele de cuja herança se trata. Entende-se por herança o conjunto dos bens deixados pelo falecido. É diferente do espólio, que é a herança do ponto de vista processual ou formal. Enquanto existir inventário, até a partilha, os bens da herança formam um espólio, que é a…

municipal; b) municipalização dos recursos, dos serviços e das ações de saúde; c) integração das ações e dos serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas; II - universalização da assistência, garantindo-se às populações urbana e rural igualdade no acesso a todos os níveis dos serviços de saúde e na sua qualidade; III - participação da sociedade em: a) conferências sobre saúde; b)…

hipóteses que a interpretação tem de ser mais benéfica. -Integração da legislação tributária: remete ao expediente de preencher vácuos legislativos. OBS: A doutrina discute se a integração seria uma forma de interpretação ou não. A professora entende que não é uma forma de interpretação, pois somente há integração quando não houver norma especifica. Assim, quando há integração não há que se falar em interpretação, pois não há lei, e sim a sua omissão. O CTN parece indicar um…

do Trabalho (CLT). Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos,…

da Câmara Municipal da área de venda, segundo o no1 do artigo 18o e no2 do artigo 19o do mesmo Decreto-Lei. Caso Xico Zé estivesse em situação irregular no que respeita ao cartão de vendedor ambulante ou outra situação, teria de pagar uma multa a Câmara Municipal segundo o disposto no no1 e seguintes do artigo 22o do Decreto-Lei no122/79 de 8 de Maio. Os cachorros eram exatamente iguais aos outros, mas ele dizia que eram gourmet e, os seus clientes quase sempre embriagados, pagavam mais

tributários assenta nas actuações fraudulentas (fraude fiscal; abuso de confiança fiscal; frustração de créditos tributários; falsidade informática). Em matéria de penas, seguiu-se o novo Código Penal. As penas principais são a prisão e a multa, e prevêem-se ainda penas acessórias. Foi dada também atenção à responsabilidade das pessoas colectivas e às penas aplicáveis: admoestação, multa, interdição temporária de actividade e dissolução para os casos mais graves. A interdição temporária…