A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no…

ATOS ADMINISTRATIVOS O ato administrativo surge como uma espécie de ato jurídico. Este último encontra-se disciplinado pelo Código Civil em vigor, em seu artigo 185. Assim, entende-se que imediato de adquirir, transferir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Este ato será um ato jurídico se atingir a órbita legal. Se este acontecimento atinge ato é todo ato lícito, praticado com o fim especificamente o Direito administrativo

tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. Seção II Da responsabilidade dos sucessores Art. 28. O disposto nesta seção, aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela…

sanções previamente fixadas podem ser processados e condenados. O referido princípio se desdobra em quatro princípios: a) nullum crimen, nulla poena sine lege praevia (proibição da edição de leis retroativas que fundamentam ou agravem a punibilidade) b) nullum crimen, nulla poena sine lege scripta (proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade pelo direito consuetudinário); c) nullum crimen, nulla poena sine lege stricta (proibição da fundamentação ou do agravamento…

Poder Público na proteção ao Meio Ambiente assinale a incorreta. a) Cabe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. b) O Poder Público deve promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; c) Incumbe ao poder estatal proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as…

12h00 e das 16h00 às 20h00, podendo sofrer alterações; 2.4 – Escolaridade Mínima: Ensino Médio completo; 2.5 – Experiência mínima comprovada de 1 (um) ano na área de suporte técnico de informática; 2.6 - Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”; 2.7 - Perfil Profissional (Principais competências e atividades básicas): Auxiliar nos serviços de suporte de redes de computadores; Auxiliar nas manutenções corretivas e preventivas em computadores, impressoras e outros…

tributários 42 3.1.3. Falsificação ou alteração de nota fiscal, fatura ou documento fiscal 43 3.1.4. Circulação de documento falso ou inexato 43 3.1.5. Fornecimento em desacordo ou não-fornecimento de documento fiscal 44 3.1.6. Declaração Falsa, Omissão de Declaração ou Outra Fraude 44 3.1.7. Não recolhimento de tributo ou contribuição social descontado ou cobrado 45 3.1.8. Exigência, pagamento ou recebimento de percentagem sobre parcela de incentivo fiscal 45 3.1.9. Não aplicação…

despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme faz prova o documento em anexo, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, tendo firmado, inclusive, DECLARAÇÃO DE POBREZA ora juntada (DOCUMENTO N° 02). Aproveita para fazer prova do direito pleiteado juntando holerite e declaração IRPF anual (DOC 03 e 04). DOS FATOS O REQUERENTE firmou contrato de financiamento de uma Corsa Sedan CL Life 1.0, ano 2009, chassis 8AGSA19109R137587, Renavan n°…

assinatura em um contrato o q leva a prova pericial para provar. b) Proceder com lealdade e boa fé = dever de agir co honestidade. c) Não formular pretensões, nem alegar defesa, ciente d q são destituidas de fundamento = art. 14, III aquele q relata os fatos e consequente, formula pretensão deve crer no relato, deve estar convencido do seu direito d) Ñ produzir provas nem praticar atos inuteis ou desnecessários á declaração de defesa do direito = provas apropriadas. e) Cumprir com exatidão

entendimentos, o Acórdão de n° 40/2011 também entendeu pela ilegalidade das despesas, nos termos do art. 78, I, II e IV, §3°, “a”, da Lei Complementar de n° 121/94, condenando-a a restituir R$ 14.800,00 (catorze mil e oitocentos reais) ao erário e multa de 10% sobre o valor. 7. Malgrado a respeitável decisão, em verdade, as situações tidas por irregulares no presente processo foram realizadas dentro da legalidade e da moralidade pública, inexistindo má aplicação de recursos do…