A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

com relação ao princípio da anterioridade. A Constituição Federal veda a cobrança de tributos que tenham sido criados ou majorados no mesmo exercício financeiro (art. 150, inc. I, “b”, da CF). Mas a contribuição social está vinculada ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal (90 dias) (art. 150, inc. I , “b”, da CF). As contribuições sociais criadas ou majoradas podem ser cobradas após 90 dias da data da publicação da respectiva lei. As contribuições sociais só poderão ser…

+ Lei 8080/90) b) Previdência Social c) Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88 + Lei 8.742/93) A Previdência Social compreende três regimes diversos: a) RGPS (Regime Geral da Previdência Social): regime obrigatório, destinado a todos os trabalhadores não abarcados por regime próprio (especialmente do setor privado), e gerido pelo INSS. Suas normas são estudadas pelo Direito Previdenciário. Legislação: Leis nº 8.212 e 8.213/91 + Decreto 3048/99 + Art. 201 da CF/88. b) RPPS…

técnico ou científico; II – sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Lhe foi assinado. Parágrafo único – No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo”. O produto do estudo do assistente é o parecer e o do perito o laudo. Parecer é sempre o estudo de questão ou questões, que é…

este só surgirá quando a seqüência procedimental atingir seu objetivo, expresso pelo ato conclusivo, que é o ato de lançamento. Assim, além do “procedimento de lançamento”, teríamos, também, o “ato administrativo de lançamento” (Carvalho, 2000: 374). b) Tendente a verificar – O art. 142 afirma que o lançamento seria tendente a verificar a ocorrência do fato gerador etc. A expressão “tendente”, usada pelo CTN, tem sido alvo de críticas da doutrina. Vejamos o que diz, a este respeito,…

Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 1. Decisão Fato Juridico EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL N.º 862.737-4/02, DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL EMBARGANTE : ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. EMBARGADO : MUNICÍPIO DE COLOMBO RELATORA : DES.ª MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ACÓRDAO SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIO E OMISSO. PREQUESTIONAMENTO AOS ARTIGOS 396 E…

TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. 1 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Crime comum; formal (há controvérsia); de forma livre; comissivo (pode ser comissivo por omissão, excepcionalmente); instantânea; unissubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente (dependendo da situação). 2 BEM JURÍDICO

No que tange ao prazo de 12 meses para que seja ultimado o procedimento, trata-se, na verdade, de prazo impróprio, cujo descumprimento não acarreta consequências processuais. Contudo, de acordo com a súmula 542, do STF: “Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário”. Vale ressaltar que o procedimento especial de inventário e partilha é de natureza documental, ou seja, nele só poderão ser decididas as questões

de penas; XVIII - que decidir o incidente de falsidade; XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra; XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774; XXII - que revogar a medida de segurança; XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação; XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples. 7…

tenha efetuado por intermédio de peças contábeis e outros documentos, sob quaisquer tipos e formas documentais. TERMINOLOGIA Forma Circunstanciada – Entende-se a redação pormenorizada, minuciosa, com cautela e detalhamento em relação aos procedimentos e aos resultados do Laudo Pericial Contábil. Síntese do Objeto da Perícia – Entende-se o relato sucinto sobre as questões básicas que resultaram na nomeação ou na contratação do perito-contador. Diligências – Entendem-se todos os…

gestor do Sistema. Regulamentam a habilitação no sistema a IN SRF 455 de 05.10.04 e o Ato Declaratório Executivo Coana 10 de 19.10.04 que dividiu-a em três modalidades: a) Ordinária: Para empresas que habitualmente exportam ou importam. b) Simplificada: Para pessoas físicas ou jurídicas que atuam eventualmente na área do comércio exterior. c) Especial: Exclusivo para órgãos da administração pública direta, autarquias, organismos internacionais e outras organizações…