A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

e regulou a possibilidade de transação para as infrações consideradas de menor potencial ofensivo, contexto no qual estão inseridas as contravenções penais e todos os crimes sancionados com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa (art.61). Porém, não havendo possibilidade de ocorrer a referida transação, o procedimento segue rito especificado naquele diploma legal, deixando de ser aplicado o CPP. A denúncia ou queixa pode ser oferecida oralmente, com rol de até…

no cível. 5) Pena de multa – a morte do agente extingue a pena de multa, uma vez que esta não poderá ser cobrada dos seus herdeiros (art. 5º, XLV, CF). No entanto, quanto às penas alternativas pecuniárias, discute-se sua natureza (pena ou reparação civil?) e, dependendo dessa natureza, a possibilidade de serem cobradas dos herdeiros, quando da morte do agente. 6) Prova da morte – a morte só pode ser provada mediante certidão de óbito. A morte presumida com a declaração judicial de…

do assunto. 1.3 - Critérios de interpretação Os critérios de interpretação da legislação tributária, se dá, baseado em 3 efeitos: - Declaratória: não aumenta-se e nem restringe-se, aplica-se somente o que ela diz. - Extensiva: entende-se os efeitos da lei, pois ela não diz tudo, cabe a eles interpreta - lá. - Restritiva: restringe-se os efeitos da lei, para que a mesma não beneficie ou prejudique os que dela não fazem parte. O art. 111 do CTN diz: Interpreta-se…

Na esfera jurídica, a anulação só pode ser feita mediante provocação da parte interessada (contribuinte ou terceiro) através de ação anulatória do débito fiscal (rito ordinário). O lançamento tem três tipos de espécies: lançamento misto ou por declaração – é aquele realizado pelo fisco em concurso com o contribuinte; Lançamento por homologação ou auto lançamento - é aquele realizado pelo contribuinte “ad referendum” da Fazenda Pública (sob fiscalização da Fazenda Pública; Lançamento…

Matéria unicamente de direito e O juiz já julgou causa idêntica. Ex: caso de pensão... Poderá – critério do juiz. E o que o juiz faz? A) Não cita – contraditório  não traz prejuízo para o contraditório, pois o réu não precisou contratar advogado. B) Sentença. C) Se o autor apela (apelação cível – 15 dias após a publicação no D.O.) 285-A, § 1ª – Retratação do juiz em 5 dias e cita o réu, dá andamento ao processo. Diferente do 295 CPC  48 horas. OU 285-A, § 2º - mantém a…

Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. 3.3.2. Impedimento ou incompetência absoluta do juiz. 3.3.3. Dolo da parte vencedora. 3.3.4. Colusão para fraudar a lei. 3.3.5. Ofensa a coisa julgada. 3.3.6. Violação de literal disposição de lei. 3.3.7. Falsidade de prova. 3.3.8. Documento novo. 3.3.9. Confissão, desistência ou transação inválidas. 3.3.10. Erro de fato. 3.4. Efeitos da rescisória. 3.5. Procedimento. 3.6. Julgamento. IV. Considerações finais. Referências. I. Introdução…

Finais, ou que o 3 OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.2 MP opinou pela condenação, ou que o MP opinou pela pronúncia, ou ainda que o processo esteja na fase do art. 403 CPP etc. Modelo Prático A – Elabore a defesa final de seu cliente. B – O processo em epígrafe está na fase do art. 403 do CPP. C – O representante do Ministério Público apresentou seus Memoriais. D - Elabore os Memoriais de Defesa de seu cliente. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara…

Exceção de coisa julgada ................................................................................... 9 11 – Memoriais....................................................................................................... 9 12 – Embargos de declaração.................................................................................. 10 13 – Recurso em sentido estrito ............................................................................... 11 14 – Apelação…

nos instrumentos jurídicos que o Estado coloca a sua disposição, para na eventualidade da Inadimplência, executar o valor de seu crédito; Para isto é necessária a prova, e a forma mais confiável de provar uma obrigação é obter do devedor uma declaração de seu dever, ou seja, um título que confirme o seu crédito. Art. 219 CC. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.” Charles Gide (1847 – 1932), doutrinador francês, em…

sentença for condenatória, em sentenças absolutórias ou declaratórias não há a possibilidade de Revisão Criminal. Desta forma, conforme a jurisprudência o agente não responderá pelo crime cuja punibilidade foi extinta, mas somente pelo crime de falsidade. Abolitio Criminis é a descriminalização de certa conduta até então considerada criminosa, extinguindo todos seus efeitos, antes ou após condenação, de forma retroativa. A Decadência só ocorre nos crimes de Ação Penal de iniciativa…