A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

que também há crimes contra a honra previstos em outras leis especiais, como Código Eleitoral ou CPM. CALÚNIA “Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado…

Gomes, Direito da Obrigações, 7ª ed. Rio de Janeiro. Forense, 1984) 2. PERSPECTIVA HISTÓRICA E COMPARADA DA TUTELA ESPECÍFICA Na perspectiva do direito romano, anota Luiz Flávio Yarshell (Tutela jurisdicional específica nas obrigaões de declaração de vontade, São Paulo: Malheiros, 1993, pp. 65-66), não se concebia a execução destinada à entrega de coisa certa ou a prestação de fazer ou não fazer, hipóteses em que ao credor proporcionava-se exclusivamente a conversão em…

processo, em virtude de questão prejudicial; ------------------------------------------------- XVII - que decidir sobre a unificação de penas; ------------------------------------------------- XVIII - que decidir o incidente de falsidade; ------------------------------------------------- XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; ------------------------------------------------- XX - que impuser medida de…

órgãos públicos (docs. 08 a 14). Em razão da excelente localização, da ótima publicidade e das características do próprio empreendimento, houve o ingresso de numerosos sócios, dando a impressão de que o mesmo se desenvolveria como o esperado. B. OS INVESTIMENTOS DO AUTOR NA PROPRIEDADE A fim de proporcionar aos associados um melhor aproveitamento da área, o Autor efetuou, às suas expensas, miríades de melhoramentos no imóvel, reformando a casa existente que passou a ter…

EXERCICIOS OAB EXEME I 2007 DIRIETO PENAL 1. (CESPE_83º_III_OAB-MS_2005) Em relação à aplicação da Lei penal é possível afirmar: a) uma conseqüência lógica da adoção do princípio da legalidade é que a norma penal será sempre irretroativa; b) em decorrência da reserva legal, nunca haverá integração da norma penal pela analogia; c) enquanto a regra que vige é da irretroatividade da lei penal, a Lei excepcional ou temporária tem ultratividade; d) prevalecendo em nosso direito…

proponente, devidamente acompanhada de: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou, b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ou, c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea "b", deste subitem; ou, d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro…

processo civil 18 Perpetuatio iuridictionis 20 Modificação de competência 20 Prorrogação de competência 21 Prorrogação legal 21 Conexão 21 Continência 21 Prorrogação voluntária 22 Outros casos de prorrogação de competência 22 Prevenção 23 Declaração de incompetência 23 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 23 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito 24 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 24 DA AÇÃO…

........................ 19 Outros casos de prorrogação de competência ................................................... 20 Prevenção....................................................................................................... 20 Declaração de incompetência ................................................................................. 20 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 21 Legitimação para suscitar o conflito e…

compreender que espécie é esta, deve-se dividir didaticamente em: 1. Decisões do Juiz: a. Interlocutória; a. Sentença em sentido estrito. 2. Decisões do Tribunal: a. Decisões monocráticas – decisão de um membro do Tribunal; b. Acórdãos – decisão colegiada. Obs.: Existem os despachos, que são pronunciamentos judiciais não decisórios. DISTINÇÃO ENTRE SENTENÇA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA → Até 2005: Sentença então era o ato do juiz que encerrava o procedimento…

A) Abusiva propaganda eleitoral; B) Corrupção eleitoral; C) Fraude eleitoral; D) Coação eleitoral; E) Aproveitamento econômico da ocasião eleitoral; F) Irregularidades no ou contra o serviço público eleitoral; Na Classificação de Antônio Citadini, que propõe uma divisão sistemática dos crimes eleitorais a partir das diversas etapas de todo o processo eleitoral: A) Crimes eleitorais no alistamento eleitoral; B) Crimes eleitorais no alistamento partidário;