A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

inexistência era objeto de declaração, já a nulidade era objeto de desconstituição. “Ora, nulidade é causa de decretação de desconstituição, mas há plus em relação à rescisão. O nullum do direito romano não existia (=inexistente). O nulo, no pensamento jurídico posterior, existe, posto que alguns sistemas jurídicos e juristas baralhem os conceitos. Se o ato jurídico é nulo, precisa ser desconstituído, porque o nulo é; porque o nulo não produz efeitos, a relação jurídica que se entende…

Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao apreciar os Embargos Declaratórios, o eg. Regional explicitou claramente a matéria a cujo respeito a parte requeria declaração, afirmando haver fundamentação suficiente no acórdão embargado. Infere-se dessa decisão que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos Embargos, tidas como

CAÇADOR/SC 2014 CAPÍTULO IV DE OUTRAS FALSIDADES Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Parágrafo único - Se a…

................... . .. . ................. 6. Forma privilegiada ................... . . . . ......................................... 7. Ação penal............... ......... . ............. ... . .. . . .......... ..................... 2. DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS .. . ... .. .... ... .... .... ... . 168 2.1. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉ IS PÚBLICOS ....................... . ......................... i. Bem jurídico .................. .............. ...........................

DA LEI 1. (Ministério Público Federal – 24.º Concurso – 2007) Os Deputados Federais e Senadores, conforme a Constituição da República: A. Não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa do Con­ gresso Nacional; B. Tem imunidade material e processual, dependendo de autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal o prosseguimento da ação penal após a denúncia pelo Procurador­ ­Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, em face do…

como as aeronaves e as embarcações 1 Artigos 1º até 120 com redação dada pela Lei nº. 7.209, de 11.07.84. A Parte Especial também está atualizada de acordo com a mencionada Lei (art. 2º), no que concerne aos valores das multas, os quais foram substituidos pela expressão “multa”. brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo…

cujos todos os sócios devem ser pessoas naturais e respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais, podendo qualquer sócio ser nomeado administrador da sociedade e ter seu nome civil aproveitado na composição do nome empresarial. (art.1039 a 1044 CC) b) Sociedade em Comandita Simples: aquela em que um ou algum dos sócios denominados comanditados têm responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais, e outros, os sócios comanditários respondem limitadamente por essas obrigações e…

podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Audiência Trabalhista –Teoria e Prática 49 PODERES DO JUIZ ►SUSPEIÇÃO DO JUIZ (termo da CLT) ► CLT, 801: É obrigado a dar-se por suspeito: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único – Quem aceitar o juiz não poderá mais levantar a suspeição salvo por conhecimento…

Proposta Comercial, sob pena de desclassificação, o Termo de Compromisso, conforme modelo referencial do Anexo V. VII - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 1 - O licitante que ofertar o menor preço deverá apresentar a documentação abaixo relacionada: 1.1 - declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, assinada pelo representante legal do licitante (modelo Anexo IV); 1.2 - registro comercial, no caso de…

penal ou afastam apenas a punibilidade do agente ) Obs : as regras da parte geral , aplicam-se à parte especial do CP, bem como aos fatos incriminados em lei especial, desde que esta não disponha de modo diverso ( art. 12 CP ) B ) CATEGORIAS FUNDAMENTAIS : B.1) Objetividade jurídica : Função e missão do Direito Penal : proteger os bens mais importantes e necessários ao convívio em sociedade . Essa proteção se dá por intermédio dos tipos penais incriminadores existentes na…